1.º – EXPEDIENTE:
A sessão foi aberta com a leitura, apreciação e votação da ata da sessão anterior, conforme previsto no regimento interno. Esse procedimento, de caráter obrigatório, assegura a continuidade dos trabalhos legislativos e a regularidade dos atos deliberativos da Câmara.
2.º – ORDEM DO DIA:
A pauta principal da sessão concentrou-se na votação de quatro projetos de lei, todos de grande relevância para a população cacoalense. Os vereadores debateram e votaram as seguintes propostas:
Projeto de Lei Ordinária n. 01: “Institui o Programa ‘Cacoal Rota da Justiça’ no âmbito do município de Cacoal e dá outras providências.”
Este projeto tem como objetivo instituir um programa que promova o acesso à justiça e à cidadania no município. A iniciativa visa facilitar a resolução de conflitos e o atendimento jurídico à população, especialmente às comunidades mais vulneráveis. O programa prevê parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção e garantia de direitos.
Projeto de Lei Ordinária n. 02: “Abertura de crédito especial no valor de R$ 2.222.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED).”
A proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.222.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Os recursos serão destinados a investimentos em infraestrutura escolar, capacitação de profissionais da educação e aquisição de materiais didáticos. A medida busca elevar a qualidade do ensino público no município, garantindo melhores condições de aprendizagem para os estudantes.
Projeto de Lei Ordinária n. 03: “Dispõe sobre a prorrogação do prazo disposto no art. 5º da Lei 5.149/PMC/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir tarifa zero para o transporte coletivo urbano no município e dá outras providências.”
Este projeto propõe a prorrogação do prazo para a manutenção da tarifa zero no transporte coletivo urbano, medida que já beneficia milhares de cidadãos. A iniciativa visa garantir a mobilidade urbana e reduzir os custos de deslocamento para a população, especialmente para trabalhadores e estudantes. A tarifa zero é considerada uma política pública essencial para a inclusão social e o desenvolvimento econômico do município.
Projeto de Lei Ordinária n. 04: “Institui o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da Prefeitura e dá outras providências.”
O projeto cria o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos, que oferece oportunidades de acesso ao ensino superior gratuito por meio da Faculdade da Prefeitura. A iniciativa tem como objetivo promover a qualificação profissional e a redução das desigualdades sociais, garantindo que mais cidadãos tenham acesso à educação de qualidade. O programa representa um avanço significativo na política educacional do município.
Considerações Finais:
A Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cacoal destacou-se pelo compromisso dos vereadores com o desenvolvimento integral do município. Os projetos de lei discutidos e votados refletem as demandas da população e representam avanços em áreas estratégicas, como justiça, educação, mobilidade urbana e inclusão social.
A próxima sessão promete dar continuidade aos trabalhos legislativos, com novas propostas e debates em prol do bem-estar da comunidade cacoalense. A Câmara Municipal reafirma, assim, seu papel fundamental na construção de políticas públicas que atendam às necessidades da população.
Local: Palácio Catarino Cardoso dos Santos, Cacoal
Data: 27 de janeiro de 2025