O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou um recurso do Ministério Público Eleitoral e condenou o prefeito de Alta Floresta d’Oeste, Giovan Damo, e o vice-prefeito, Robson Ugolini, ao pagamento de multas por abuso de poder político nas Eleições de 2024. A decisão foi publicada na quarta-feira (29), determinando que os gestores municipais paguem R$ 117.000,00 e R$ 78.000,00, respectivamente.
A acusação do Ministério Público Eleitoral apontou que ambos utilizaram bens públicos e servidores durante o horário de expediente para promover suas pré-campanhas, descumprindo normas eleitorais. Segundo a decisão, os candidatos publicaram vídeos nas redes sociais que envolviam servidores municipais, os quais interromperam suas atividades para participar das gravações. Os materiais divulgados não continham símbolos oficiais do município, focando exclusivamente na imagem dos candidatos e nas obras realizadas sob sua gestão, o que foi considerado promoção pessoal.
Durante o julgamento, houve apenas um voto divergente, enquanto os demais juízes seguiram o relator, Sérgio William Domingues Teixeira. O acórdão nº 360/2024 determinou o aumento das multas estabelecidas em decisão anterior. No entanto, o tribunal negou os pedidos de inelegibilidade e de cassação dos registros de candidatura, entendendo que as infrações não comprometeram a normalidade do pleito.
O Ministério Público Eleitoral ressaltou que o uso indevido de equipamentos, recursos públicos e servidores da prefeitura representou uma vantagem indevida em relação aos demais candidatos, justificando o recurso interposto para garantir a equidade no processo eleitoral. Apesar da condenação, ainda cabe recurso da decisão.
Processo nº 0600024-67.2024.6.22.0017
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