BRASÍLIA — O Brasil acordou nesta quarta-feira (5) sob o impacto de mais uma medida polêmica do governo Lula: o Decreto nº 12.373/2025, publicado no Diário Oficial da União, que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão, anunciada sem consulta prévia ao Congresso, desencadeou críticas de parlamentares e juristas, que acusam o Executivo de ultrapassar os limites constitucionais ao criar uma estrutura policial “por canetada” .
O Que Determina o Decreto?
O texto, assinado pelo presidente Lula, autoriza a Funai a fiscalizar, autuar e interditar atividades ilegais em terras indígenas, como garimpo, desmatamento e invasões. A medida inclui a formação de agentes treinados e equipados para atuar em áreas críticas, como a Amazônia e o Mato Grosso, em parceria com forças estaduais e federais. A justificativa do governo é “garantir a proteção efetiva dos direitos indígenas frente à escalada de violência”.
A base legal citada é o artigo 231 da Constituição, que reconhece a posse permanente de terras indígenas. No entanto, o decreto ignora a necessidade de aprovação legislativa para a criação de uma força policial, ponto central da controvérsia.
A Reação Imediata no Congresso
Horas após a publicação do decreto, o deputado federal Lúcio Mosquini (Partido Liberal) anunciou a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida. Em suas redes sociais, Mosquini foi incisivo: “O presidente não pode criar uma polícia da noite para o dia por decreto. Isso fere a separação de poderes e o equilíbrio institucional. Onde está o limite?