Brasília — Em uma decisão histórica e controversa, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mudança abre caminho para que plataformas digitais como YouTube, Instagram, Facebook e X (antigo Twitter) sejam responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por usuários mesmo sem ordem judicial, bastando notificações extrajudiciais — como pedidos de advogados ou de supostas vítimas — para exigir a remoção de postagens.
A decisão representa um marco na regulação da internet no Brasil e é vista por especialistas como um recuo em relação às garantias legais estabelecidas há quase uma década pelo Marco Civil, considerado um dos marcos mais avançados do mundo em termos de liberdade digital.
Rompimento com o princípio da livre expressão
O artigo 19 do Marco Civil, criado em 2014, estabelecia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos ilegais caso descumprissem uma ordem judicial de remoção. O objetivo era proteger as empresas de pressões arbitrárias e garantir que fosse respeitado o devido processo legal antes de qualquer conteúdo ser retirado do ar.
Com a nova interpretação do STF, esse mecanismo foi flexibilizado. Agora, plataformas podem ser processadas por não removerem conteúdos após notificações extrajudiciais, mesmo sem análise prévia de um juiz. Críticos alertam que isso pode incentivar práticas de “censura privada” e levar à autocensura entre os usuários da internet.
“A internet deixará de ser um espaço de livre circulação de ideias”, afirmou o ministro Edson Fachin, um dos três que votaram contra a mudança. “Essa decisão rompe com um dos pilares da democracia digital.”
Ministros divergem; Congresso é ignorado
Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que plataformas têm responsabilidade social e devem agir diante de denúncias de abusos, mesmo que não haja intervenção do Poder Judiciário. A maioria dos ministros justificou a posição com base na necessidade de combater discursos de ódio, desinformação e violações de direitos fundamentais.
No entanto, os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin destacaram que a alteração do regime de responsabilidade das plataformas deveria ter sido feita pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário. “O Parlamento tem debatido projetos sobre regulação digital. O STF está interferindo em assunto de competência exclusiva do Legislativo”, criticou Nunes Marques.
André Mendonça foi ainda mais incisivo: “Estamos comprometendo um direito fundamental da democracia: a liberdade de expressão.”
Impactos imediatos nas redes sociais
Especialistas em direito digital já apontam os impactos imediatos da decisão. Com medo de serem processadas, plataformas tendem a adotar políticas mais rígidas de moderação de conteúdo, o que pode resultar em remoções excessivas e em maior automação de bloqueios, com algoritmos cada vez mais atuantes na varredura de postagens.
Além disso, usuários podem passar a restringir espontaneamente suas próprias opiniões, evitando temas polêmicos ou debates sensíveis. “A autocensura será uma consequência inevitável”, afirma Carolina Rossini, advogada especialista em tecnologia e política digital.
A decisão também gera preocupação quanto ao uso político da ferramenta. Grupos minoritários, ativistas e jornalistas podem ser especialmente afetados por tentativas de silenciamento via notificações estratégicas, visando limitar o debate público.
Almoço entre ministros causa polêmica
A sessão plenária foi precedida por um almoço informal de cerca de quatro horas entre os ministros do STF, algo incomum em pautas tão relevantes. A informalidade do encontro gerou críticas de juristas e parlamentares, que questionaram a transparência do processo decisório envolvendo uma matéria de tamanha relevância constitucional.
Apesar da polêmica, o placar foi claro: 8 a 3 pela mudança no artigo 19. A decisão tem força vinculante e deve nortear futuros julgamentos em tribunais inferiores, alterando profundamente o cenário regulatório da internet no Brasil.
Fonte:conexaopoliticabrasil