O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta reverter, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança do pedágio no modelo free flow na BR-364, em Rondônia. A informação foi confirmada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após a concessão de liminar que apontou falhas no contrato de concessão.
A cobrança foi interrompida após o Judiciário concluir que exigências técnicas obrigatórias não foram comprovadamente cumpridas, incluindo relatórios essenciais e critérios de segurança previstos no Programa de Exploração da Rodovia. A decisão afirma que a rodovia não reúne, no momento, condições legais para autorizar a tarifação.
Mesmo com a liminar em vigor, a ANTT informou, em declaração pública, que a AGU pretende apresentar recurso para tentar derrubar a suspensão nas instâncias superiores. Até a última atualização desta matéria, não havia registro de protocolo do recurso nos autos, e a decisão judicial segue válida.
Enquanto não houver nova deliberação da Justiça, qualquer cobrança de pedágio na BR-364 permanece proibida, sob pena de descumprimento de ordem judicial. O mérito da ação ainda será analisado.
Se Liga Cacoal
