CidadesO Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional uma lei do município de Machadinho do Oeste que autorizava transporte escolar gratuito para estudantes matriculados em escolas privadas. A Ação Direta de Inconstitucional…Continuar Lendo
Lei municipal que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada é declarada inconstitucional pelo TJRO
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