O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (31) um projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação — os chamados pets — após o fim do casamento ou da união estável. O projeto (PL 941/2024) também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo sobre o compartilhamento. A matéria segue para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Senado Federal