A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (7) o projeto de lei (PL) 615/2021, que criminaliza a comercialização de dados obtidos por meio de interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática ilegais. O texto é da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que leu o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), explicou que o objetivo é combater o mercado clandestino de informações privadas, como registros médicos, documentos digitalizados e senhas de redes sociais.
Proposta segue para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Senado Federal