A PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas em estados e municípios será promulgada em cinco de maio. O anúncio foi feito na quarta (15) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Conhecida como PEC da Essencialidade, a PEC 2/2017 deve ampliar a segurança jurídica, financeira e orçamentária desses órgãos, destacou o parlamentar.
Fonte: Senado Federal