A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que inclui entre os direitos básicos do consumidor o respeito, nas operações de crédito e renegociações de dívidas, ao “mínimo existencial”, ou seja, o dinheiro necessário para a subsistência digna (PL 2.944/2022). O relator, senador Wilder Morais (PL-GO), acredita que a proposta ajuda a evitar o superendividamento. O texto, do ex-senador Mecias de Jesus, segue para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Fonte: Senado Federal