O senador Plínio Valério (PSDB-AM) publicou nesta quinta-feira (17) um novo relatório para uma proposta que garante autonomia orçamentária ao Banco Central (BC). Com a mudança, o BC não dependeria mais do orçamento da União.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal desde novembro de 2023.
O BC é um autarquia com autonomia financeira, técnica e operacional para atuar no controle da inflação.
Para evitar pressões políticas, os mandatos do presidente e dos diretores do órgão são de quatro anos, fixos, e não coincidem com o mandato do presidente da República, responsável pelas indicações.
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Caso a PEC seja aprovada, o BC poderá escolher como administrar seus recursos, sem interferência do caixa do governo federal. O orçamento da autarquia também não precisaria respeitar as regras do arcabouço fiscal.
Desta forma, o BC vai poder elaborar e executar os próprios recursos, o que inclui despesa com pessoal e investimentos.
Essa peça orçamentária passaria pelo crivo prévio do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, pela análise de uma comissão temática do Senado – como a de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo a PEC, o limite das despesas do BC não vão poder superar o valor do ano anterior, corrigido pela inflação.
Banco Central liquida mais uma instituição que pertencia ao Grupo Master Jornal Nacional/ Reprodução A proposta reforça que o banco não tem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública.
A definição do BC na Constituição, de acordo com a PEC, será a seguinte: “O Banco Central é entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.
O texto ainda explicita que é competência exclusiva do Banco Central a regulação e operação do Pix, com garantia da gratuidade do uso por pessoa física e prevenção de fraudes.
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