27 de abril é o Dia do Trabalhador Doméstico. A categoria reúne cerca de seis milhões de profissionais no Brasil, sendo 90% mulheres. Há 13 anos, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 72, que durante a tramitação ficou conhecida como PEC das Doméstica e por fim garantiu direitos aos trabalhadores domésticos, com direitos fundamentais como jornada de trabalho, hora-extra e adicional noturno.
Outros projetos tratam de direitos desses trabalhadores. Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei (PL) 5.760/2023, altera normas legais para incluir ações de prevenção, responsabilização e reinserção social no caso de trabalhadores domésticos resgatados de situação análoga à escravidão. Já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PL 5.760/2023 tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Senado Federal