A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que institui a Lei Geral dos Agentes de Trânsito. O PL 2.160/2023 unifica normas sobre o regime jurídico da carreira e autoriza o porte de arma de fogo para agentes em serviço externo e ostensivo. O relator, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que a medida promove segurança jurídica e reconhece a categoria como carreira típica de Estado, vedando a privatização de suas funções essenciais. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fonte: Senado Federal