A Polícia Federal investiga um possível “comércio de precatórios” envolvendo ordens judiciais para que a União faça pagamentos bilionários em desconformidade com as normas.
Investigação começou a partir de processo administrativo iniciado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Lucas Castor/Agência CNJ
A apuração da PF partiu de um processo administrativo iniciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) no ano passado. O TRF-1 fica em Brasília.
As suspeitas ganharam maior atenção de investigadores e autoridades do Judiciário neste ano, depois que o escândalo do Banco Master revelou que fundos de investimento estão sendo usados na prática de crimes diversos. No caso dos precatórios, os créditos eram vendidos a fundos antes mesmo de a Justiça reconhecer as dívidas da União.
O CNJ e a Corregedoria do TRF-1 identificaram em correição que juízes de cinco varas (3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª) expediram precatórios sem registro da data do trânsito em julgado (encerramento) dos processos.
Vídeos em alta no g1
Isso significa que os juízes estariam colocando precatórios na fila de pagamentos antes da hora, enquanto a União ainda podia recorrer para contestar os valores das dívidas.
🔎A Justiça expede um precatório quando reconhece que uma dívida deve ser paga. A expedição é um aviso ao ente público para que coloque o pagamento no seu orçamento. Um precatório expedido até o dia 2 de abril de um determinado ano entra no orçamento do ano seguinte.
A prática identificada pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 teria contrariado dispositivos da Constituição e normas do CNJ, do Conselho da Justiça Federal e do próprio TRF-1 que tratam da expedição de precatórios.
O processo administrativo não puniu nenhum juiz. A medida mais dura adotada pela Corregedoria foi cancelar os precatórios supostamente irregulares e recomendar aos magistrados que passem a observar as regras.
Agora, a análise do caso – do ponto de vista criminal – está a cargo da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção (Dicor) da PF, a mesma que é responsável pelos inquéritos do Banco Master.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no Distrito Federal
TV Globo/Reprodução
Valores
Inicialmente, o CNJ cancelou R$ 3,5 bilhões de precatórios expedidos com suspeita de irregularidade, a maioria referente a processos de hospitais privados que pediram atualização dos valores da tabela do SUS.
Desse total, R$ 512 milhões iriam para fundos de investimento que compraram os créditos e R$ 545 milhões iriam para advogados que atuaram nos processos, mas os valores não foram pagos por causa do cancelamento.
Posteriormente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou a apuração e cancelou centenas de precatórios que somavam R$ 10,9 bilhões — o processo não detalha quanto desse total iria para fundos e advogados. A medida evitou que a União tivesse que pagar esse valor nos anos de 2025 e 2026.
🔎Como comparação, o montante cancelado é maior que os orçamentos previstos em 2026 para os ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte juntos (R$ 9,8 bilhões).
Fundos
A Corregedoria do TRF-1 destacou em um relatório que esses precatórios, antes mesmo de serem expedidos pelos juízes, estavam sendo cedidos (“vendidos”) a fundos de investimento de direitos creditórios — um tipo de instrumento que entrou na mira de investigadores por causa das apurações de fraudes do Master.
🔎As empresas que têm direito de receber dinheiro da União vendem o crédito por um preço menor do que ele vale. Com isso, conseguem antecipar o recebimento de pelo menos uma parte da dívida. Os fundos que compram o precatório só vão receber o valor depois, “se e quando” a União fizer o pagamento, mas desde a aquisição já registram o crédito como um ativo em suas demonstrações financeiras.
“Chama atenção que os precatórios […] são sempre objeto de negociações com cessões de crédito [em favor de fundos], gerando volumosos incidentes nos processos somente para as homologações, bem como, gerando a necessidade de maior controle no momento da expedição das requisições de pagamento. O volume dessas operações causa certa espécie, porquanto se trata de ordens de pagamento fundadas em decisões judiciais ainda submetidas a questionamento na via recursal”, alertou em setembro de 2025 o então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello.
Corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello.
Douglas Câmara/Ascom-TRF1
O magistrado também anotou nos relatórios que, de acordo com informações prestadas por servidores das varas inspecionadas, “todos da Vara — servidores, Diretor e Magistrados — sofrem muita pressão dos advogados ao se aproximar o termo constitucional final para pagamento de precatório (02/04), acontecendo inúmeros atendimentos presenciais e on-line, tanto com a assessoria como com os Juízes”.
Alerta para novas regras
A apuração do TRF-1 apresenta tabelas que listam os fundos de investimento que compraram os precatórios suspeitos e os advogados que atuaram nesses processos. Um grupo restrito de escritórios de advocacia aparece em vários processos.
Ao menos dois fundos que adquiriram fatias milionárias desses precatórios eram administrados por empresas investigadas pelas fraudes do Master — a Reag e a Trustee DTVM. Outros cinco são administrados pelo BTG, que não é alvo de investigações.
Devido a essas suspeitas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu a questão dos precatórios em uma proposta que apresentou para uma reforma do Judiciário. O artigo do ministro foi publicado no site ICL no último dia 20 de abril.
Ministro Flávio Dino incluiu precatórios em proposta que apresentou para reforma do Judiciário
Luiz Silveira/STF
Dino sugeriu estabelecer “critérios para expedição de precatórios e para cessão de tais créditos a empresas e fundos, visando eliminar precatórios temerários ou fraudulentos”.
Nesta segunda-feira (4), o ministro realizou uma audiência pública no STF para discutir se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido capaz de fiscalizar os fundos de investimento. Há indícios de que a CVM demorou a apontar irregularidades nos fundos usados nas fraudes do Master.
Para Dino, a CVM deve se somar ao Banco Central, à PF e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na prevenção e no combate a crimes contra o sistema financeiro.
Fonte: