O Congresso Nacional promulgou a Emenda à Constituição 139, que reconhece os Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais. O texto, aprovado na forma da PEC 02/2017, proíbe tanto a extinção das cortes atuais quanto a criação ou instalação de novos tribunais de contas. A proposta, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade quando ainda estava em discussão, começou a ser analisada em 2017 e era uma reivindicação histórica das instituições de fiscalização e controle no Brasil.
Fonte: Senado Federal