A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (13) o aumento do prazo para mulheres denunciarem violência doméstica e familiar (PL 421/2023). Em vez de seis meses, as denúncias poderão ser feitas em até um ano. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) diz que o prazo maior se insere no espírito da Lei Maria da Penha e no tratamento mais protetivo às vítimas desse tipo de violência. A proposta veio da Câmara dos Deputados e já passou pelas comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública do Senado.
Fonte: Senado Federal