O Senado aprovou na terça-feira (12) a medida provisória que garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que, ao término de validade do documento, estiverem no Registro Nacional Positivo de Condutores. O cadastro mostrará o nome das pessoas que não tenham com nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses (MP 1.327/2025). Na mesma sessão, o Plenário aprovou o projeto que torna voluntária a adesão ao sistema de certificação, do Ministério da Agricultura, de armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários (PL 4.676/2019).
Fonte: Senado Federal