O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve suspensa a contratação milionária realizada pela Prefeitura de Rolim de Moura para serviços de recuperação de créditos financeiros junto à União. A decisão envolve um contrato estimado em mais de R$ 17,5 milhões e aponta possíveis irregularidades no processo de inexigibilidade de licitação.
A medida foi determinada pelo conselheiro-substituto Omar Pires Dias, no âmbito do Processo nº 00002/26/TCERO, após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O procedimento previa a contratação direta de um escritório de advocacia de Pernambuco, sem realização de concorrência pública.
Segundo o Tribunal, a cautelar já havia determinado a paralisação imediata do processo licitatório, do contrato decorrente e também de quaisquer pagamentos relacionados à contratação até nova análise da Corte de Contas.
De acordo com os autos, o escritório contratado teria como objetivo recuperar valores relacionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias e outras verbas supostamente devidas ao município pela União. O contrato previa pagamento equivalente a 20% sobre os valores recuperados, podendo gerar um proveito econômico estimado em cerca de R$ 87 milhões.
Durante a análise preliminar, a equipe técnica do TCE identificou pontos considerados sensíveis, entre eles a falta de comprovação da inviabilidade de competição, requisito obrigatório para contratação por inexigibilidade, além da ausência de justificativas robustas para terceirização do serviço, considerando que o município possui Procuradoria-Geral estruturada.
Outro fator que chamou atenção dos órgãos de controle foi o fato de a proposta do escritório de advocacia já conter detalhes sobre o objeto do contrato, estimativas financeiras e modelo de remuneração antes mesmo da formalização oficial do processo administrativo.
O caso segue em tramitação no Tribunal de Contas e ainda será apreciado pelo colegiado da Corte. A decisão reforça o aumento da fiscalização sobre contratos públicos de alto valor realizados sem licitação em Rondônia.