O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se reuniram nesta segunda-feira (25) para discutir o rascunho de um projeto de lei para regular o salário de juízes, diante da multiplicação dos chamados penduricalhos.
O objetivo do projeto é estabelecer regras para a remuneração da magistratura, em meio às medidas adotadas pela Corte para limitar o pagamento das verba extras.
Ficou determinado que o Supremo irá enviar uma proposta remuneratória da categoria para análise do Congresso.
Fachin propõe contracheque único para juízes do Brasil
Segundo nota do Supremo, a avaliação de uma restruturação para todo serviço público é necessária diante do aumento de “gratificações, adicionais, abonos e parcelas autônomas — que comprometem a transparência, tensionam a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e estimulam litigiosidade funcional recorrente”.
Fachin reforçou, na conversa, o entendimento do Supremo da inconstitucionalidade de vantagens que extrapolem o teto constitucional ou que sejam instituídas sem vinculação a prestação laboral específica.
“Reconheceu-se que se trata de questão estrutural, a demandar solução legislativa de caráter geral que preserve a valorização das carreiras públicas”, diz a nota.
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