A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise foi suspensa após um pedido de vista coletiva. Com isso, a discussão deve ser retomada na próxima semana.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota e apresentada em 2015, a proposta altera a Constituição Federal para estabelecer a imputação penal a partir dos 16 anos.
Durante a sessão, parlamentares de esquerda criticaram a proposta e afirmaram que reduzir a maioridade penal vai aumentar o encarceramento, mas não necessariamente irá melhorar a segurança pública.
“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, declarou o deputado pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
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Parlamentares favoráveis ao texto, por outro lado, defenderam o avanço da PEC argumentando que um jovem de 16 já “tem consciência de seus atos” e que a população é a favor da redução da maioridade penal.
“É hipocrisia hoje falar que um jovem de 16 anos não tem a consciência do ato cometido. Que um criminoso, que estupra, mata e assalta não tem essa consciência. 90% da população brasileira entende que não pode mais prevalecer esse conceito no Brasil”, afirmou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
O texto também prevê mudanças nas regras eleitorais. Além de tornar obrigatório o voto a partir dos 16 anos, a PEC reduz as idades mínimas para candidaturas a cargos eletivos: de 35 para 30 anos no caso de presidente da República e senador; de 30 para 25 anos para governador; e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
Caso avance na CCJ, a proposta ainda terá de passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, o texto ainda dependerá de aprovação do Senado.
A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incluída durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto. À época, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o tema fosse debatido separadamente para evitar resistência à proposta no Senado.
Relator da PEC que reduz maioridade penal lendo relatório na CCJ da Câmara
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
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