Julgamento vai decidir se esses profissionais têm vínculos empregatícios ou não com as empresas, o que definirá direitos e também pode refletir em preços. Decisão vai gerar repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, vai retomar no dia 24 de junho um julgamento muito aguardado e que vai gerar ‘repercussão geral — a decisão que o Supremo tomar terá que ser seguida pelos tribunais de todo o país. Os ministros vão decidir se motoristas e entregadores tem vínculos com aplicativos.
Na prática, o STF vai decidir a natureza da relação de trabalho entre plataformas e motoristas e entregadores de aplicativos.
No início de outubro do ano passado, o STF fez sessões para discutir o tema e ouvir sustentações orais das partes e de entidades interessadas. A Uber entrou com recurso, relatado pelo ministro Edson Fachin, contestando decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de uma motorista.
Estará em julgamento também outro questionamento, esse relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, no qual a Rappi questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região de Minas Gerais que reconheceu vínculo empregatício de um motofretista.
As empresas sustentam que atuam como plataformas tecnológicas de intermediação, sem subordinação direta dos trabalhadores.
Segundo os recursos, a Uber argumenta que reconhecer vínculo empregatício poderia reduzir em 52% os postos de trabalho e elevar em 34% o preço médio das viagens.
A Rappi alegou que é uma plataforma digital que não transporta nem vende, apenas faz a intermediação entre vendedores, clientes e motociclistas que transportam os produtos.
Já os representantes dos trabalhadores afirmam que as plataformas exercem controle sobre tarifas, trajetos, metas e punições, o que caracterizando vínculo e subordinação.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o STF, determine que sejam garantidos direitos mínimos, como piso remuneratório, limite diário de horas de conexão, recolhimento de contribuições previdenciárias e seguro de vida, sem inviabilizar a inovação tecnológica.
A Defensoria Pública da União (DPU) também vê vínculo e subordinação.
Já procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem opinião contrária. E se manifestou contra o reconhecimento automático de vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas.
Segundo Gonet, o reconhecimento do vínculo poderia contrariar entendimentos anteriores do próprio STF relacionados à livre iniciativa e à liberdade econômica.
O julgamento é considerado um dos mais importantes do STF porque terá grandes repercussões trabalhistas e na economia digital.
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