Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto que reestrutura a Advocacia-Geral da União deve ganhar força nos próximos dias e ser levado ao plenário. O texto redesenha o mapa jurídico do governo federal e, nos bastidores, já movimenta advogados públicos, dirigentes de autarquias e interlocutores do Banco Central.
O ponto central é simples de entender, mas complexo nas consequências: a proposta subordina a Procuradoria do Banco Central e a Procuradoria-Geral Federal à estrutura da AGU, centralizando o comando jurídico de boa parte da máquina pública nas mãos do ministro Jorge Messias. Na prática, quem hoje tem mais autonomia para conduzir suas próprias batalhas jurídicas passaria a depender, em algum grau, do aval de Brasília.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, do PL de Minas Gerais, chancelou o texto e abriu caminho para uma reorganização administrativa profunda das instituições afetadas. Mas foi um detalhe do parecer que chamou atenção durante a sessão na CCJ: a manutenção do poder do advogado-geral de avocar processos de forma isolada, sem precisar de aprovação de ninguém. A deputada Bia Kicis questionou o relator sobre o trecho. Ele confirmou: os chamados superpoderes de Messias continuam de pé.
Uma emenda que tentava criar uma trava para esse poder, proposta originalmente pela deputada Soraya Santos, foi rejeitada. Com isso, o comando da AGU preserva o direito de intervir diretamente em qualquer matéria jurídica de interesse da União, inclusive atropelando pareceres técnicos de agências reguladoras e fiscalizadoras.
Outro ponto sensível envolve o Banco Central. Pelo texto aprovado, o presidente da autarquia continua com a prerrogativa formal de indicar seu procurador-geral. Mas a escolha precisará da assinatura e da validação final do AGU. É uma mudança sutil no papel, mas relevante na prática: o BC perde uma camada de independência jurídica que historicamente resguardava sua atuação técnica.
O governo justifica a reforma alegando que a lei orgânica da AGU acumula mais de vinte anos de desatualização. O projeto unifica as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda, procurador federal e procurador do BC em um único sistema, com regras e deveres comuns. A promessa oficial é de eficiência e melhor gestão. Nos bastidores, porém, o clima é outro. Parlamentares relembram que Messias foi rejeitado pelo Senado quando indicado ao STF e enxergam no projeto uma forma de compensar a derrota com superpoderes dentro da própria estrutura do Executivo. Para esse grupo, a reforma não é sobre modernização, é sobre concentração de poder nas mãos de um ministro que o Senado não quis no Supremo.
Fonte: Jovem Pan