A entrada da AGU no processo da Rumble contra Alexandre de Moraes não muda a pergunta central que está diante da Justiça dos Estados Unidos.
Para um tribunal federal americano, a principal questão não é se as decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro são corretas ou incorretas. A pergunta é outra: uma autoridade estrangeira pode emitir ordens com efeitos sobre empresas americanas, servidores localizados nos Estados Unidos ou cidadãos protegidos pela Constituição americana?
É essa discussão que está no centro da ação movida pela Rumble e pela Trump Media na Flórida.
O conflito entre soberania e jurisdição
O sistema jurídico dos Estados Unidos parte de um princípio forte: a Constituição americana protege a liberdade de expressão contra restrições impostas pelo governo americano.
Mas, quando a restrição vem de um governo estrangeiro, a situação fica mais complexa.
Tradicionalmente, cortes americanas respeitam a soberania de outros países e evitam interferir em decisões judiciais estrangeiras. Ao mesmo tempo, também costumam analisar com cuidado qualquer tentativa de fazer uma ordem estrangeira produzir efeitos dentro do território americano.
Por isso, o caso coloca dois princípios tradicionais do direito americano em colisão:
Respeito à soberania de países estrangeiros;
Proteção de direitos constitucionais dentro dos Estados Unidos.
O argumento que deve receber mais atenção da Justiça americana
A tese que provavelmente receberá mais atenção da Justiça americana não é a discussão política brasileira.
Os advogados da Rumble sustentam que um magistrado brasileiro não deveria conseguir impor determinadas obrigações diretamente a uma empresa sediada nos Estados Unidos sem passar pelos mecanismos legais americanos de reconhecimento e cooperação internacional.
Esse tipo de argumento costuma ser mais relevante para juízes federais americanos do que debates políticos sobre moderação de conteúdo.
O que a AGU tenta evitar?
Do ponto de vista americano, a petição da AGU busca convencer o tribunal de que ele sequer deveria entrar no mérito da disputa.
A lógica é simples:
Alexandre de Moraes agiu como juiz de um país soberano;
As decisões foram tomadas dentro de um processo judicial brasileiro;
Uma corte americana não deveria funcionar como instância revisora do STF.
Essa tese encontra respaldo em princípios tradicionais de deferência entre Estados soberanos.
As perguntas preliminares do tribunal
O tribunal americano terá de responder algumas questões antes mesmo de discutir liberdade de expressão:
A corte tem jurisdição para julgar o caso?
Moraes possui algum tipo de imunidade relacionada ao exercício de função oficial?
Existe uma controvérsia real envolvendo direitos ou interesses protegidos pela legislação americana?
A disputa deve ser resolvida nos Estados Unidos ou no Brasil?
Essas questões normalmente são decididas antes mesmo de se discutir liberdade de expressão.
O precedente observado pelos juristas americanos
Nos círculos jurídicos americanos, o caso é visto como um possível precedente para a era das plataformas globais.
A preocupação não é apenas com o Brasil.
Se uma corte americana aceitar revisar amplamente atos de um juiz estrangeiro, a decisão poderá ser citada futuramente em disputas envolvendo outros países, como Alemanha, França, Índia ou Austrália.
Por isso, a decisão final poderá ter impacto muito além da relação entre o STF e a Rumble.
O que os Estados Unidos levam em consideração?
Sim, os Estados Unidos levam em consideração argumentos de soberania apresentados por governos estrangeiros.
Isso não significa que o Brasil vencerá.
Mas significa que a manifestação oficial da AGU provavelmente será tratada com seriedade pelo tribunal, especialmente porque agora o governo brasileiro afirma formalmente que a ação afeta interesses soberanos do Estado brasileiro.
A partir do ponto de vista americano, portanto, a discussão não é apenas sobre Alexandre de Moraes ou sobre a Rumble.
A discussão é sobre onde termina o poder de um juiz estrangeiro e onde começa a jurisdição constitucional dos Estados Unidos.
Fonte: Jovem Pan