A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”. A proposta impede condenados por homicídio de receber herança também de parentes da vítima, mas está em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: UOL Noticias