A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira que a Lei Helms-Burton permite que a Exxon Mobil processe empresas do governo cubano por lucros obtidos com propriedades confiscadas durante a Revolução de 1959. A decisão pode abrir precedentes para outras reivindicações de empresas americanas contra Cuba.
Os ministros entenderam que a própria Lei Helms-Burton revoga a imunidade soberana de agências e empresas estatais cubanas em ações baseadas nessa legislação. O caso, identificado como No. 24-699, foi julgado em tempo recorde: arguido em 23 de fevereiro e decidido hoje.
Confisco de 1960
Logo após Fidel Castro tomar o poder em Cuba, o governo revolucionário expropriou dezenas de ativos estrangeiros. Entre eles estavam refinarias, terminais marítimos, fábricas de embalagens e mais de uma centena de postos de gasolina pertencentes à Exxon (na época Standard Oil).
Desde então, duas empresas estatais cubanas — a Unión Cuba-Petróleo (CUPET) e a Corporación CIMEX, S.A. — operam e lucram com esses bens confiscados. A Exxon estimou os danos em mais de US$ 1 bilhão.
Durante décadas, não havia mecanismo jurídico eficaz nos EUA para cobrar compensação. Isso mudou em 1996, quando o Congresso aprovou e o presidente Bill Clinton sancionou a Lei Helms-Burton, que criou um direito privado de ação contra quem “trafica” (se beneficia) de propriedades confiscadas pelo regime cubano.
O processo judicial
A Exxon moveu ação na Justiça Federal do Distrito de Columbia contra a CIMEX e uma suposta empresa de fachada panamenha. As empresas cubanas invocaram a Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), lei geral que protege governos estrangeiros de processos nos tribunais americanos.
A Exxon argumentou que a Helms-Burton, ao criar especificamente essa causa de ação contra Cuba, já representa uma renúncia à imunidade.
O Tribunal Distrital e, posteriormente, a Corte de Apelações do Distrito de Columbia (por maioria dividida) deram razão às empresas cubanas.
Nesta terça-feira, a Suprema Corte reverteu o entendimento: “A Lei Helms-Burton por si só ab-roga a imunidade soberana de agências e instrumentalidades do governo cubano. Demandantes que processam agências ou instrumentalidades cubanas sob a Lei não precisam satisfazer separadamente as exceções da FSIA”, diz o holding da decisão.
Impacto da decisão
A decisão não julga o mérito da indenização — apenas permite que o processo volte às instâncias inferiores para continuar. Ainda assim, é considerada uma vitória significativa para an Exxon e para outros credores americanos com reivindicações contra Cuba.
A Helms-Burton sempre foi polêmica. Cuba a considera uma lei de “extraterritorialidade” e “bloqueio econômico”. O governo cubano costuma argumentar que as expropriações de 1960 foram legítimas e que os EUA devem negociar reparações bilaterais.
Empresas americanas, por outro lado, veem na lei um instrumento de justiça e pressão por compensação justa.Com a decisão de hoje, analistas jurídicos esperam um aumento no número de ações semelhantes movidas por ex-proprietários ou sucessores de bens confiscados há mais de 65 anos.
A Exxon Mobil ainda não se manifestou oficialmente sobre o resultado. A Corporación CIMEX e o governo cubano também não emitiram comunicado imediato.
Fonte: Jovem Pan