A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (30) projeto de lei que caracteriza a “corrupção privada” como infração contra a ordem econômica (PL 4.638/2020). A proposta estabelece a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas que oferecem ou pagam vantagens indevidas a funcionários de empresas privadas para obter benefícios comerciais ilícitos.
Fonte: Senado Federal