A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a regulamentação do chamado “filtro de relevância” para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta (PL 3.085/2026) cria uma espécie de barreira processual, inspirada na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), para frear a enxurrada de processos que sobrecarrega a Corte. O relator, senador Sergio Moro (PL-PR), destacou que o excesso de recursos repetitivos impede que o STJ seja referência e que o cidadão consiga ver a Justiça sendo feita.
Fonte: Senado Federal