O projeto de lei que impede o agressor de indenizar a mulher vítima de violência doméstica com recursos do patrimônio comum do casal (PL 5.906/2023) avançou em sua tramitação no Senado: na quarta-feira (1º) o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio para saber mais.
Fonte: Senado Federal