Nesta terça (7), o Senado aprovou o projeto de lei que cria o “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença, determina o PL 4.978/2023. Agora o projeto segue para sanção da Presidência da República.
Fonte: Senado Federal