Em uma decisão apertada, por 2 votos a 1, a Corte de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (30) que imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos, mas só foram presos posteriormente já no interior do país, em regra não podem ser mantidos em detenção obrigatória enquanto contestam sua deportação.
O caso, Rodriguez Vazquez v. Bostock, foi julgado por um painel formado pelos juízes M. Margaret McKeown, Daniel Bress e Carlos Bea. A opinião da maioria foi escrita pelo juiz Daniel Bress, enquanto o juiz Carlos Bea apresentou voto divergente.
Segundo a decisão, a lei federal de detenção obrigatória (8 U.S.C. § 1225(b)(2)(A)) foi criada para pessoas que estão buscando admissão na fronteira ou em um porto de entrada.
Já os estrangeiros que entram no país sem autorização e são presos posteriormente no interior dos Estados Unidos estariam sujeitos a outro dispositivo da legislação migratória, que permite audiência para definição de fiança (bond hearing) durante o processo de remoção.
Na prática, isso significa que esses imigrantes não deverão permanecer automaticamente presos enquanto aguardam o desfecho de seus casos, podendo solicitar liberdade mediante pagamento de fiança, conforme decisão de um juiz de imigração.
O voto contrário
O juiz Carlos Bea discordou da interpretação adotada pela maioria.
Para ele, estrangeiros que entraram ilegalmente continuam sendo, juridicamente, “aplicantes à admissão”, independentemente do local onde forem encontrados posteriormente.
Segundo esse entendimento, eles deveriam permanecer sujeitos à detenção obrigatória, sem direito à audiência de fiança, exatamente como defende o governo federal.
Decisão vale apenas para o Nono Circuito
A decisão tem efeito apenas nos estados e territórios abrangidos pelo Nono Circuito, que inclui:
• Califórnia• Arizona• Nevada• Oregon• Washington• Idaho• Montana• Alasca• Havaí• Guam• Ilhas Marianas do Norte
O julgamento aprofunda uma divergência já existente entre as cortes federais de apelação.
Segundo o próprio tribunal:
• 2º, 6º, 10º e 11º Circuitos adotam entendimento semelhante ao do Nono Circuito.• 5º e 8º Circuitos decidiram exatamente o contrário.• O 7º Circuito analisou o tema, mas sem formar maioria sobre a fundamentação jurídica.
Essa divisão aumenta significativamente as chances de que a questão seja analisada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que poderá uniformizar a interpretação da legislação migratória.
A decisão não impede deportações e não legaliza a permanência de imigrantes em situação irregular.
Ela trata exclusivamente da forma como essas pessoas permanecem durante o processo de remoção.
Assim, no Nono Circuito:
• o processo de deportação continua normalmente;• o governo ainda pode deportar o imigrante ao final do processo;• a principal mudança é que muitos poderão pedir uma audiência para obter liberdade sob fiança enquanto aguardam a decisão final.
A expectativa agora é que o governo federal recorra à Suprema Corte, diante da divergência entre os diferentes tribunais federais sobre a interpretação da lei de imigração.
Fonte: Jovem Pan