Lei 14.790/2023 determina, no inciso I do art. 5º, que a autorização para explorar apostas de quota fixa não estará sujeita a quantidade mínima ou máxima de agentes operadores. Poucos artigos depois…
Às vésperas do primeiro turno das eleições, a Justiça eleitoral continua recebendo denúncias de propaganda irregular. Até o momento, 51.395 notificações foram feitas por…