Uma coalizão de organizações ligadas ao ensino superior, trabalhadores e profissionais de imprensa entrou na Justiça Federal para tentar impedir uma das principais mudanças nas regras de permanência de estudantes, intercambistas e jornalistas estrangeiros nos Estados Unidos.
A ação é contra o Departamento de Segurança Interna, o DHS, e questiona a decisão de acabar com o chamado “Duration of Status”, ou D/S. O sistema existe há décadas e permite que determinados estrangeiros permaneçam legalmente no país enquanto continuam cumprindo as condições do programa ou da atividade autorizada.
A mudança foi estabelecida por uma regra final publicada pelo DHS em 17 de julho de 2026 e está prevista para entrar em vigor em 15 de setembro. Ela alcança principalmente pessoas com os vistos F, para estudantes; J, para intercambistas; e I, destinado a representantes de veículos de imprensa estrangeiros.
O que é o Duration of Status
O D/S funciona de uma maneira diferente dos vistos com prazo fixo. No caso de um estudante F-1, por exemplo, a permanência está vinculada ao período em que ele está regularmente matriculado e cumprindo as regras do programa acadêmico, além do período autorizado para deixar o país ou realizar treinamento permitido.
No caso dos participantes de intercâmbio J-1, o período está relacionado à duração do programa. Já para profissionais de imprensa com visto I, o D/S está relacionado à duração das atividades profissionais autorizadas nos Estados Unidos.
O sistema foi criado para estudantes F em 1978 e posteriormente ampliado para as categorias J e I, em 1985. Portanto, a mudança anunciada pelo DHS altera uma política que está em vigor há aproximadamente quatro décadas.
A mudança faz parte de uma política mais ampla de endurecimento da fiscalização migratória adotada pelo governo Trump.
Em 20 de janeiro de 2025, no primeiro dia do segundo mandato, Trump assinou a Ordem Executiva 14161, intitulada Protecting the United States From Foreign Terrorists and Other National Security and Public Safety Threats.
O texto determinou que o governo aumentasse o nível de triagem e fiscalização de estrangeiros que pretendem entrar ou que já estão nos Estados Unidos. A ordem também determinou que as autoridades buscassem identificar estrangeiros que pudessem representar riscos à segurança nacional ou à segurança pública.
É importante, porém, fazer a distinção: a ordem executiva não acabou diretamente com o Duration of Status. A mudança foi feita posteriormente pelo DHS por meio de regulamentação.
Em agosto de 2025, o DHS publicou a proposta para substituir o D/S por períodos fixos de admissão. Depois de receber comentários públicos, a agência publicou a versão final em julho deste ano.
O que muda para os estudantes
Com a nova regra, estudantes F-1 e participantes de intercâmbio J-1 deixarão de ter a permanência vinculada exclusivamente à manutenção do status.Eles passarão a receber uma data específica de término da permanência autorizada, registrada no I-94.
Para a maioria dos estudantes F-1 e participantes J-1, o período poderá chegar a quatro anos, mas poderá ser menor se o programa acadêmico ou de intercâmbio terminar antes disso.
Isso não significa que um estudante terá que abandonar automaticamente um curso que dure mais de quatro anos.
Se o programa ultrapassar o período inicialmente autorizado, será necessário solicitar uma extensão de permanência ao USCIS.
É justamente esse ponto que preocupa as organizações que entraram na Justiça: uma universidade que antes podia acompanhar a evolução acadêmica do estudante e manter sua documentação atualizada terá agora que lidar com um processo federal de extensão quando o prazo de admissão terminar.
A mudança pode ser especialmente relevante para estudantes de pós-graduação, pesquisadores e pessoas que precisam de mais tempo para concluir programas acadêmicos longos.
Além disso, a nova regra reduz de 60 para 30 dias o período de carência concedido a estudantes F-1 depois do encerramento do programa para deixar os Estados Unidos, segundo análises da regulamentação final.
E os jornalistas estrangeiros?
Um dos pontos menos conhecidos da mudança é que ela também atinge os profissionais de imprensa estrangeira com visto I.
Pela regra atual, o período de permanência está vinculado à duração das atividades jornalísticas autorizadas nos Estados Unidos.
Com a nova regulamentação, o governo estabelece um prazo fixo de admissão. Para essa categoria, o período poderá chegar a 240 dias.
Quem precisar permanecer além desse prazo terá que solicitar uma extensão.Isso significa que jornalistas estrangeiros, inclusive brasileiros que trabalham legalmente nos Estados Unidos para veículos de comunicação de outros países, também estão entre os profissionais que poderão ser afetados.
Por que a ação judicial é importante
A ação apresentada nesta terça-feira não se limita a uma crítica política à mudança.
As organizações questionam juridicamente a regulamentação e pedem que a Justiça impeça sua implementação.
Entre os autores estão a NAFSA, a Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration, organizações de universidades e professores, sindicatos ligados ao setor acadêmico e o NewsGuild-CWA, que representa profissionais de imprensa. A coalizão também apresentou um pedido de liminar para tentar suspender a implementação enquanto o processo judicial continua.
Os autores argumentam que a mudança cria uma carga administrativa adicional para estudantes, universidades, pesquisadores e profissionais estrangeiros e questionam a forma como o DHS decidiu substituir um sistema utilizado há décadas.
O governo, por sua vez, afirma que o modelo de prazo fixo permitirá ao DHS realizar um controle mais efetivo e avaliar de forma mais regular se os estrangeiros continuam cumprindo as condições de seus vistos. Essa é uma das justificativas apresentadas oficialmente pela agência.
A dimensão é significativa.
Somente no ano acadêmico de 2023-2024, aproximadamente 1,1 milhão de estudantes internacionais estavam matriculados em instituições de ensino superior nos Estados Unidos. Esse número ajuda a mostrar o tamanho do sistema, embora nem todos estejam necessariamente na mesma situação ou sejam afetados da mesma maneira pela nova regulamentação.
A própria regra do DHS destaca que o número de pessoas nas categorias F, J e I cresceu significativamente desde a criação do D/S. A agência afirma que o sistema atual dificulta o acompanhamento contínuo do cumprimento das regras de imigração e que o novo modelo permitirá maior supervisão.
A regra está programada para entrar em vigor em 15 de setembro de 2026, mas a ação judicial pode mudar esse calendário.
Os autores pedem que a Justiça bloqueie a implementação. O governo terá que responder ao processo, e o tribunal poderá decidir primeiro sobre o pedido de liminar.
Até que haja uma decisão judicial suspendendo ou modificando a regra, 15 de setembro continua sendo a data prevista para a mudança.
Para brasileiros que estudam, fazem intercâmbio ou trabalham como jornalistas nos Estados Unidos, a disputa é especialmente importante porque pode significar uma mudança no modo como a permanência legal no país é administrada: em vez de permanecer enquanto o status estiver sendo mantido, será necessário acompanhar uma data específica de vencimento e, quando aplicável, pedir formalmente uma extensão ao governo americano.
Fonte: Jovem Pan