O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nesta quarta-feira (19), decidiu ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico da vítima, familiar ou relação de afeto.
Todos os 10 ministros votaram nesse sentido, e terá que ser seguida pela Justiça para casos semelhantes.
Edson Fachin, o presidente do STF, e também o relator da ação, propôs a ampliação das medidas defendendo que as diversas formas de violência contra mulher reproduzem padrão de discriminação sistêmica e configuram violação de direitos humanos.
Segundo Fachin, o critério determinante é a motivação do crime em condição a característica feminina da vítima, e não o tipo de vínculo com o agressor.
“A violência contra a mulher não decorre de conflitos privados, e sim de discriminação sistêmica. Essa perspectiva estrutural foi consolidada nos tratados internacionais de direitos humanos”, explicou o ministro.
A Lei Maria da Penha, que foi sancionada em agosto de 2006, leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu ex-marido. A medida é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.
*Em atualização
Fonte: Jovem Pan