Decisão individual do ministro do STF acata pedido da PGR e interrompe liminares sobre a MP das Bets até o julgamento das ADIs
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos que questionam a proibição das bets introduzida pela Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e tem efeito enquanto o STF analisa as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade relatadas por ele.
A PGR argumentou que a ausência de uma uniformidade na aplicação da norma poderia gerar insegurança jurídica e possibilitar liberações graduais da atividade, o que motivou o pedido. A suspensão abrange ações que visam validar ou contestar a MP, incluindo casos já com decisões liminares em tribunais regionais e federais.
Mesmo com a decisão de Fux, a medida ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF. O relator destacou que houve um aumento no volume de ações e que algumas entidades pedem a suspensão geral de limitações, o que reforça a necessidade de uma análise consolidada pelo Judiciário.
Fux já havia indicado celeridade durante audiências públicas, mas sinalizou que um voto mais estruturado é necessário após debates que envolveram temas além das apostas de cota fixa, como a regulamentação de loterias municipais. A discussão no STF deve considerar a relação entre atos normativos, segurança jurídica e impactos sociais.