O projeto de lei que autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso aos dados de notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis (PLP 109/2025) recebeu parecer favorável nesta quarta (8) na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC). Agora o projeto segue para análise em outra comissão do Senado: a Comissão de Infraestrutura (CI). Ouça o áudio para saber mais.
Áudio: Projeto permite que ANP tenha acesso a notas fiscais para conter fraudes
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