Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.397, de 2026, originada do PL 3.780/2023, que aumenta penas para crimes como furto, roubo, estelionato e fraudes eletrônicas. A norma também cria punição para o uso de “contas-laranja” e amplia a repressão a golpes virtuais. O texto altera o Código Penal e já está em vigor.
Fonte: Senado Federal