A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, neste primeiro semestre, projetos de lei voltados ao endurecimento da legislação penal, ao combate aos crimes virtuais e econômicos e à estruturação de diretrizes para as carreiras e instituições de segurança. As proposições tratam de temas que vão da tipificação da corrupção privada (PL 4.638/2020) e da falsa identidade digital (PL 675/2025) à autorização para que estados e o Distrito Federal criem leis penais (PLP 41/2025), competência que hoje pertence à União.
Fonte: Senado Federal