O Plenário aprovou na terça-feira (25) projeto que proíbe a União de reter mais de 5% dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para quitar dívidas previdenciárias (PL 4.275/2021). Os fundos são compostos principalmente pela transferência de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e seus recursos podem ser usados em áreas como saúde, educação, obras e pagamento de servidores. O texto vai à Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal