Jandir

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre uma investigação da Polícia Federal que apura a entrada no Brasil sem fiscalização de cinco bagagens trazidas em um voo que teve como passageiros o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI). A situação ocorreu no retorno de uma viagem à ilha caribenha de São Martinho em um avião particular do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. O empresário foi alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investigava Bets. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo. O g1 teve acesso ao relatório produzido pela PF. O ministro deu prazo de cinco dias para que a procuradoria se manifeste. Vídeos em alta no g1 A PF entendeu que o caso deveria ser avaliado pelo Supremo diante da presença de parlamentares com foro na Corte aparecerem na lista de passageiros - portanto só podem ser investigados com aval do STF. São eles o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). A PF diz que no atual estágio do caso não é possível descartar de quem eram os volumes ou o envolvimento de autoridades com foro. O Ministério Público Federal de São Paulo também entendeu que era o caso de encaminhar para o STF avaliar. “Não há, portanto, como descartar a possibilidade de envolvimento de um ou mais passageiros detentores de prerrogativa de foro [...] nos delitos sob apuração nos presentes autos ou em outras práticas delitivas que porventura vierem a ser reveladas no curso das investigações”. A PGR vai avaliar se os indícios justificam uma abertura de apuração contra os parlamentares, se há necessidade de mais diligências para aprofundar o caso antes de uma análise sobre a investigação ou se será apenas o caso de devolver a investigação para a primeira instância, se identificar que não há elementos suficientes contra os parlamentares. Procurado pelo g1, o presidente da Câmara afirmou que "ao desembarcar no aeroporto, cumpriu todos os protocolos e determinações estabelecidas na legislação aduaneira" e que vai aguardar a manifestação da PGR. O deputado Doutor Luizinho disse que não vai se manifestar sobre o caso. Os demais parlamentares foram procurados, mas não se manifestaram. Segundo a investigação da PF, o auditor fiscal Marco Antônio Canella teria permitido que o piloto José Jorge de Oliveira Júnior passasse pela área de fiscalização com as bagagens por fora da máquina de raio-x ao chegar a São Paulo no dia 20 de abril de 2025. A polícia apura os crimes de prevaricação e descaminho ao permitir que as bagagens entrassem no Brasil sem fiscalização. Segundo a PF, o piloto José Jorge de Oliveira Junior passou pelo ponto de fiscalização duas vezes. Na primeira, o piloto submete duas bagagens pela máquina de raio-x. Minutos depois, ele retorna ao ponto de fiscalização com cinco volumes a mais - além das bagagens que já estavam carregando anteriormente - e nenhuma delas passa por fiscalização. As imagens do circuito de segurança do São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional, em São Roque (SP), analisadas pela PF, mostram a sequência: às 21:31, José Jorge de Oliveira Junior passa pela fiscalização com duas bagagens; Imagens do desembarque do piloto José Jorge de Oliveira Junior no aeroporto São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional, situado em São Roque/SP Reprodução às 21:40, o piloto retorna ao ponto de fiscalização carregando cinco volumes a mais sem passar pela fiscalização. Imagens do desembarque do piloto José Jorge de Oliveira Junior no aeroporto São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional, situado em São Roque/SP Reprodução Imagens do desembarque do piloto José Jorge de Oliveira Junior no aeroporto São Paulo Catarina Aeroporto Executivo Internacional, situado em São Roque/SP Reprodução Segundo a PF, os itens correspondem a: Sacola plástica; Aparentemente uma caixa de papel; Sacola de papel; Edredom; Mala de viagem; Aparentemente uma caixa; Mochila. O relatório da polícia aponta que os itens 5 e 7, mala de viagem e mochila, foram os itens submetidos ao raio-x anteriormente. As imagens indicam que o auditor fiscal acompanhou a movimentação e permitiu a passagem dos volumes “sem a devida fiscalização”. Segundo o relatório, no momento em que o piloto passa pelo ponto de fiscalização com as bagagens não inspecionadas, ele "troca olhares e breves palavras com o tripulante e, após este passar pelo ponto de fiscalização, a Operadora de Raio-X questiona o Auditor Fiscal, que gesticula com as mãos expressando banalidade e irrelevância". "É possível constatar que o Auditor Fiscal da Receita Federal permite passar sete volumes sem a devida fiscalização", diz o documento.

A Comissão de Esporte (CEsp) debateu nesta terça-feira (28) os impactos da reforma tributária nas organizações esportivas sem fins lucrativos. Na ocasião, senadores e representantes de entidades demonstraram preocupação com pontos da Lei Complementar 224/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais concedidos pelo governo. A medida teria efeito sobre organizações do terceiro setor, mas, em fevereiro, a Receita Federal editou uma Instrução Normativa (IN 2.307/2026) que retirou as associações da regra.

A pauta do Plenário desta quarta-feira (29) será dedicada à apreciação de autoridades. A principal votação deve ser a indicação de Jorge Messias (MSF 7/2026) para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina do atual chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para as 9h desta quarta. Se aprovado na CCJ, o nome de Messias será enviado ao Plenário, onde precisa de pelo menos 41 votos para ser confirmado como ministro do STF. Os senadores também devem apreciar a indicação (MSF 8/2026) da magistrada Margareth Rodrigues Costa para compor o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da defensora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, indicada para chefiar a Defensoria Pública da União (MSF 12/2026). Pela manhã, as duas também serão sabatinadas na CCJ. CNMP e CNJ O Plenário também pode votar uma série de indicados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o caso do procurador regional da República no Rio de Janeiro Márcio Barra Lima (OFS 16/2025) e do juiz de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Carl Olav Smith (OFS 19/2025), indicados para o CNMP. Os dois já foram aprovados em sabatina na CCJ, no último dia 15 de abril. Os senadores ainda poderão avaliar cinco nomes para o CNJ: o juiz federal Ilan Presser (OFS 17/2025), a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda (OFS 1/2026), a juiza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região (TRT10) Noemia Aparecida Garcia Porto (OFS 3/2026), a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Andréa Cunha Esmeraldo (OFS 18/2025) e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) Paulo Regis Machado Botelho (OFS 2/2026). Todos eles já foram aprovados em sabatina na CCJ.

Projetos esportivos sem fins lucrativos podem sofrer prejuízos importantes com a reforma tributária contida nas leis complemantares  , que reduziu benefícios e incentivos. Essa foi a advertência feita por debatedores ouvidos na Comissão de Esporte (CEsp) nesta terça-feira (28). Segundo os representantes dos clubes esportivos, a tributação sobre o setor pode chegar a 11,6%, enquanto antes da lei havia isenção de tributos federais. Representantes da Receita Federal ressalvaram, porém, que a alíquota efetiva dependerá da aplicação das novas regras de devolução de créditos tributários. A audiência atendeu a requerimentos (REQ 1/2026 e REQ 3/2026) da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente do colegiado, e do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Leila avaliou que a entrada em vigor da reforma tributária, em especial a Lei Complementar 224. de 2025, expôs as entidades esportivas sem fins lucrativos a uma carga tributária maior do que a das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). Enquanto as SAFs recolhem 6% sobre a receita bruta, as organizações associativas, que, segundo ela, reinvestem todo o lucro na formação de atletas e projetos sociais, perderam benefícios históricos. — Estruturas com fins lucrativos, como as SAFs, contam com um regime mais simples e, em muitos casos, proporcionalmente mais favorável. Esse cenário cria uma assimetria que precisa, é claro, ser debatida — afirmou Leila. O presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Marco La Porta, lamentou a insegurança jurídica sobre os benefícios dos clubes desde a entrada em vigor da reforma. Para ele, as incertezas comprometem a continuidade dos projetos esportivos. — Não vai ser cortando do esporte que vão ser resolvidos os problemas tributários do Brasil. O esporte não quer nenhum tipo de privilégio. Quer apenas a possibilidade de trabalhar, de ter o status quo atual mantido — afirmou. No mesmo sentido, José Antônio Ferreira Freire, presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), acrescentou que a PEC da Segurança Pública também põe em risco o esporte sem fins lucrativos, ao reduzir os recursos das bets destinados ao setor. Para ele, as limitações orçamentárias podem levar a um retrocesso no desempenho do Brasil nos Jogos Paralímpicos. — Vêm mudanças na legislação, e muitas vezes a gente não consegue organizar um calendário. Quando vem esse tipo de situação, atrapalha muito nossos projetos e nosso planejamento — advertiu. Paulo Henrique Nascimento Silva, presidente do Praia Clube de Uberlândia (MG), expressou a preocupação geral dos clubes com a reforma tributária e destacou os benefícios do esporte para a população brasileira. Paulo Germano Maciel, presidente do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), afirmou que os clubes fazem um trabalho importante para o povo brasileiro, e por isso questionou a elevação dos tributos sobre o setor. Incentivos preservados Roni Peterson Bernardino de Brito, diretor do programa da Receita Federal para implementação da reforma tributária do consumo, ressalvou que a legislação preservou incentivos aos clubes, como uma redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre atividades desportivas. — Essa redução de 60% permite, de um lado, que as associações esportivas tenham crédito de tudo aquilo que elas adquirirem para as suas atividades, [como] material esportivo, material publicitário, estrutura de treinamento. E por outro lado, somente há débito quando há uma cobrança pelo serviço — explicou. Luís Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, consultor jurídico do CBC, estimou que o esporte sem fins lucrativos estará sujeito a uma alíquota de 11,6%, o que faz do esporte, segundo ele, o único direito social garantido pela Constituição que não tem imunidade tributária. Subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva ressalvou que as doações às entidades esportivas também podem ser deduzidas, até um limite, do Imposto de Renda devido. Redução gradual A audiência abordou os efeitos da redução gradual dos incentivos fiscais federais com a reforma tributária. Com o corte de 10% no valor do incentivo fiscal, as empresas que destinavam parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos seriam obrigadas a complementar esses 10% para manter o nível de investimento no setor. Diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte do Ministério do Esporte, Carolinne Gomes Neves de Carvalho afastou essa possibilidade, mas admitiu que a lei complementar admite interpretações divergentes. — Esses 10% que vão ficar na mesa não são um recurso que a empresa vai ter que colocar “do seu bolso”. O Ministério vai ficar atento a isso, para não haver divergências ou entendimento errado. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) comparou a situação do esporte à do setor do entretenimento, também prejudicado, segundo ele, pelo corte de incentivos. — A Orquestra Sinfônica Brasileira acabou de perder seu maior patrocinador, por essa dúvida dos 10% — exemplificou. Homenagem a Oscar No início da audiência, a pedido da senadora Leila, houve um minuto de silêncio homenagem ao ex-jogador de basquete Oscar Schmidt, que morreu no último dia 17. Leila também elogiou prêmios, recordes e vitórias recentes de atletas brasileiros em diversas modalidades olimpicas e paralímpicas.

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (PL 1.099/2024). O texto segue para a sanção da Presidência da República.