O Senado começa a analisar um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de veículo usado o direito de não pagar multas do antigo dono após a transferência do veículo (PL 3.509/2024).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para deixar claro que, em caso de transferência de propriedade de veículo usado, infrações cometidas pelo antigo dono e lançadas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não serão atribuídas ao novo proprietário do veículo. A medida também se aplica a veículos registrados em nomes de empresas.
os casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária), as multas deverão ser cobradas da pessoa que usou efetivamente o carro na hora da infração.
Com Agência Câmara
Medida para reduzir preço do diesel traz impacto de R$ 3,5 bilhões, metade para os estados, diz Comsefaz
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César, afirmou nesta quarta-feira (1º) que o acordo firmado com o governo federal para subsidiar o diesel terá um impacto fiscal total estimado entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões. O custo será dividido igualmente: 50% custeados pela União e 50% pelos estados.
A medida prevê um desconto de R$ 1,20 por litro de diesel (R$ 0,60 de subsídio federal e R$ 0,60 estadual). O objetivo central é blindar o setor produtivo, especialmente o agronegócio, contra a disparada de preços causada pelo conflito entre Estados Unidos e Irã.
A adesão dos governadores, no entanto, veio com um alerta de prazo. Flávio César destacou que o esforço só foi possível porque a vigência é de apenas 60 dias. Segundo ele, os estados não possuem fôlego financeiro para manter a ajuda caso a crise internacional se arraste por todo o semestre.
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"A expectativa é que esse período de dois meses seja suficiente para sanar o problema. Uma prorrogação traria consequências muito mais graves para os estados, tendo em vista que os orçamentos já estão todos comprometidos", alertou o secretário.
O acordo foi selado após uma reunião de mais de seis horas entre os 27 secretários de Fazenda e o Ministério da Fazenda. O impasse inicial era o receio dos governadores de ferirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso fizessem uma desoneração direta no imposto.
Por que o acordo demorou? Segundo o presidente da Comsefaz, proposta original do governo federal era uma desoneração do ICMS. Contudo, os estados identificaram riscos jurídicos frente à Lei Complementar 192 e à LRF. O nó só foi desatado quando o Ministério da Fazenda aceitou o modelo de subsídio direto compartilhado. Em vez de mexer na alíquota do imposto, União e estados depositam valores para compor o desconto de R$ 1,20, garantindo a blindagem jurídica dos governadores.
Foco no escoamento da safra
A urgência da medida também se justifica pelo calendário agrícola. Com o Brasil em pleno momento de escoamento da safra, a alta do diesel importado — que chega a representar 40% da receita de combustíveis em alguns estados — ameaçava inviabilizar o frete e gerar um efeito cascata na inflação de alimentos.
Fiscalização rigorosa
Para garantir que o benefício chegue às bombas, os estados prometeram uma atuação contundente dos Procons. Além da fiscalização estadual, os governadores assinaram um convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para monitorar postos e distribuidoras.
"O esforço conjunto precisa ter resultado imediato para o consumidor", disse Flávio César.
