Geral
Parte do custo de diesel importado passa a ser pago pelo governo O governo federal e os estados chegaram a um acordo para conceder apoio financeiro à importação de diesel, em uma tentativa de conter a alta dos preços do combustível no país. A medida surge em meio à disparada do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio, que aumentaram os custos e trouxeram incertezas sobre o abastecimento. 🗒️Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 Como o Brasil ainda depende da importação de parte do diesel que consome, o cenário externo tem impacto direto nos preços internos e no custo de vida da população. Diante disso, União e governos estaduais decidiram atuar de forma conjunta para reduzir esse efeito no curto prazo e garantir maior estabilidade no fornecimento. Veja abaixo os principais pontos do acordo: O que foi decidido? O governo federal e os estados apresentaram uma proposta conjunta para criar uma subvenção — ou seja, um apoio financeiro — ao diesel importado. A medida foi discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidido pelo Ministério da Fazenda, e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em São Paulo, e tem como objetivo reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre o mercado interno. Na prática, o poder público passa a arcar com parte do custo do combustível importado, tentando evitar repasses mais intensos ao consumidor final. Qual será o valor do subsídio? A proposta estabelece uma subvenção total de R$ 1,20 por litro de diesel importado. Esse valor será dividido igualmente entre os entes federativos: R$ 0,60 pagos pela União e R$ 0,60 pelos estados. A divisão busca repartir o custo da medida e facilitar a adesão dos governos estaduais, reduzindo a pressão sobre apenas um nível de governo. Quem terá direito ao benefício? O benefício será direcionado aos importadores de diesel, empresas responsáveis por trazer o combustível do exterior para complementar a oferta no país. Como o Brasil ainda depende da importação para atender parte da demanda interna, o apoio busca garantir que essas operações continuem ocorrendo mesmo em um cenário de preços elevados no mercado internacional. Qual é o objetivo da medida? O principal objetivo é garantir a previsibilidade e a segurança no abastecimento de diesel no país, além de conter a pressão de alta nos preços. Com o aumento do petróleo no mercado internacional, o custo do diesel sobe rapidamente, o que pode gerar risco de desabastecimento ou aumentos mais bruscos. A subvenção tenta suavizar esse impacto e dar mais estabilidade ao mercado no curto prazo. Por quanto tempo o subsídio vai valer? A medida terá caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. O prazo limitado foi definido para evitar que a política se torne permanente e gere um impacto duradouro nas contas públicas. A ideia é atuar apenas durante o período mais crítico da alta de preços, preservando o caráter emergencial da ação. Os estados são obrigados a participar? Não. A adesão à proposta é voluntária, o que significa que cada estado pode decidir se participa ou não do programa. Apesar disso, a maioria já sinalizou apoio. Levantamento do g1 mostra que pelo menos 20 estados indicaram adesão à proposta. A expectativa do governo é que a ampla participação aumente a efetividade da medida no controle dos preços. Como será a participação dos estados? A contribuição dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada unidade da federação. Ou seja, estados com maior consumo tendem a arcar com uma parcela maior do custo. Além disso, ficou definido que as cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando o caráter voluntário do acordo. Por que o governo não reduziu impostos diretamente? Uma proposta inicial previa zerar o ICMS sobre a importação de diesel, com compensação parcial da União pelas perdas de arrecadação dos estados. No entanto, a ideia enfrentou resistência, já que os governos estaduais argumentaram que ainda se recuperam de perdas anteriores e que a redução do imposto poderia afetar o financiamento de serviços públicos. Diante disso, a alternativa encontrada foi o subsídio direto, considerado mais viável politicamente. Essa medida substitui outras ações já anunciadas? Não. A subvenção se soma a outras iniciativas já adotadas pelo governo federal para conter a alta do diesel. Entre elas estão a isenção de tributos federais, como PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e um subsídio anterior concedido pela União. O conjunto de medidas busca reduzir o impacto acumulado da alta internacional do petróleo sobre os preços internos. Por que o diesel está subindo? A alta do diesel está diretamente ligada ao aumento do preço do petróleo no mercado internacional. Esse movimento foi intensificado por tensões e conflitos no Oriente Médio, que afetaram rotas estratégicas de transporte, como o Estreito de Ormuz. Com menos oferta ou maior risco logístico, os preços sobem, e esse aumento acaba sendo repassado para combustíveis como o diesel. Qual é o impacto disso para a população? O diesel é o principal combustível usado no transporte de cargas no Brasil. Por isso, quando seu preço sobe, há um efeito em cadeia na economia. O custo maior do frete tende a ser repassado para alimentos, produtos industrializados e serviços, pressionando a inflação. A medida busca justamente reduzir esse impacto, evitando aumentos mais fortes no custo de vida. O acordo já está valendo? Ainda não. A proposta precisa ser formalizada por meio de uma medida provisória (MP), que deve detalhar as regras de funcionamento do programa. Só após essa etapa a subvenção poderá começar a ser aplicada na prática. Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Entenda o acordo entre governo e estados para subsidiar o diesel e conter a alta dos preços
Parte do custo de diesel importado passa a ser pago pelo governo O governo federal e os estados chegaram a um acordo para conceder apoio financeiro à importação de diesel, em uma tentativa de conter a alta dos preços do combustível no país. A medida surge em meio à disparada do petróleo no mercado internacional, impulsionada por tensões no Oriente Médio, que aumentaram os custos e trouxeram incertezas sobre o abastecimento. 🗒️Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 Como o Brasil ainda depende da importação de parte do diesel que consome, o cenário externo tem impacto direto nos preços internos e no custo de vida da população. Diante disso, União e governos estaduais decidiram atuar de forma conjunta para reduzir esse efeito no curto prazo e garantir maior estabilidade no fornecimento. Veja abaixo os principais pontos do acordo: O que foi decidido? O governo federal e os estados apresentaram uma proposta conjunta para criar uma subvenção — ou seja, um apoio financeiro — ao diesel importado. A medida foi discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidido pelo Ministério da Fazenda, e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em São Paulo, e tem como objetivo reduzir os impactos da alta internacional do petróleo sobre o mercado interno. Na prática, o poder público passa a arcar com parte do custo do combustível importado, tentando evitar repasses mais intensos ao consumidor final. Qual será o valor do subsídio? A proposta estabelece uma subvenção total de R$ 1,20 por litro de diesel importado. Esse valor será dividido igualmente entre os entes federativos: R$ 0,60 pagos pela União e R$ 0,60 pelos estados. A divisão busca repartir o custo da medida e facilitar a adesão dos governos estaduais, reduzindo a pressão sobre apenas um nível de governo. Quem terá direito ao benefício? O benefício será direcionado aos importadores de diesel, empresas responsáveis por trazer o combustível do exterior para complementar a oferta no país. Como o Brasil ainda depende da importação para atender parte da demanda interna, o apoio busca garantir que essas operações continuem ocorrendo mesmo em um cenário de preços elevados no mercado internacional. Qual é o objetivo da medida? O principal objetivo é garantir a previsibilidade e a segurança no abastecimento de diesel no país, além de conter a pressão de alta nos preços. Com o aumento do petróleo no mercado internacional, o custo do diesel sobe rapidamente, o que pode gerar risco de desabastecimento ou aumentos mais bruscos. A subvenção tenta suavizar esse impacto e dar mais estabilidade ao mercado no curto prazo. Por quanto tempo o subsídio vai valer? A medida terá caráter temporário e deve vigorar por até dois meses. O prazo limitado foi definido para evitar que a política se torne permanente e gere um impacto duradouro nas contas públicas. A ideia é atuar apenas durante o período mais crítico da alta de preços, preservando o caráter emergencial da ação. Os estados são obrigados a participar? Não. A adesão à proposta é voluntária, o que significa que cada estado pode decidir se participa ou não do programa. Apesar disso, a maioria já sinalizou apoio. Levantamento do g1 mostra que pelo menos 20 estados indicaram adesão à proposta. A expectativa do governo é que a ampla participação aumente a efetividade da medida no controle dos preços. Como será a participação dos estados? A contribuição dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada unidade da federação. Ou seja, estados com maior consumo tendem a arcar com uma parcela maior do custo. Além disso, ficou definido que as cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando o caráter voluntário do acordo. Por que o governo não reduziu impostos diretamente? Uma proposta inicial previa zerar o ICMS sobre a importação de diesel, com compensação parcial da União pelas perdas de arrecadação dos estados. No entanto, a ideia enfrentou resistência, já que os governos estaduais argumentaram que ainda se recuperam de perdas anteriores e que a redução do imposto poderia afetar o financiamento de serviços públicos. Diante disso, a alternativa encontrada foi o subsídio direto, considerado mais viável politicamente. Essa medida substitui outras ações já anunciadas? Não. A subvenção se soma a outras iniciativas já adotadas pelo governo federal para conter a alta do diesel. Entre elas estão a isenção de tributos federais, como PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e um subsídio anterior concedido pela União. O conjunto de medidas busca reduzir o impacto acumulado da alta internacional do petróleo sobre os preços internos. Por que o diesel está subindo? A alta do diesel está diretamente ligada ao aumento do preço do petróleo no mercado internacional. Esse movimento foi intensificado por tensões e conflitos no Oriente Médio, que afetaram rotas estratégicas de transporte, como o Estreito de Ormuz. Com menos oferta ou maior risco logístico, os preços sobem, e esse aumento acaba sendo repassado para combustíveis como o diesel. Qual é o impacto disso para a população? O diesel é o principal combustível usado no transporte de cargas no Brasil. Por isso, quando seu preço sobe, há um efeito em cadeia na economia. O custo maior do frete tende a ser repassado para alimentos, produtos industrializados e serviços, pressionando a inflação. A medida busca justamente reduzir esse impacto, evitando aumentos mais fortes no custo de vida. O acordo já está valendo? Ainda não. A proposta precisa ser formalizada por meio de uma medida provisória (MP), que deve detalhar as regras de funcionamento do programa. Só após essa etapa a subvenção poderá começar a ser aplicada na prática. Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Geral
Licença-paternidade ampliada: veja o que muda A lei que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, sancionada nesta terça-feira (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não entra em vigor de uma só vez. A mudança será implementada de forma gradual, com regras de transição que começam a valer em 2027 e só atingem o prazo máximo em 2029. Até lá, pais de recém-nascidos, crianças adotadas ou sob guarda precisam ficar atentos ao cronograma, às situações em que o benefício pode ser ampliado e às novas garantias previstas na legislação. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A ampliação da licença-paternidade era discutida no Congresso Nacional há mais de uma década e encerra uma espera de 38 anos pela regulamentação de um direito previsto na Constituição de 1988. O texto sancionado cria o chamado salário‑paternidade, incorpora o benefício às regras da Previdência Social e amplia o número de trabalhadores que poderão ter acesso ao afastamento remunerado. Pela lei, a ampliação será feita em etapas: 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028; 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. ➡️ Até o início de 2027, permanece válida a regra atual, que garante cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa. A transição, segundo parlamentares e especialistas, foi desenhada para permitir a adaptação gradual das empresas e do sistema previdenciário ao novo modelo. Abaixo, saiba ainda: Quem paga durante a fase de transição? Quem terá direito à licença-paternidade ampliada? Em que situações o benefício pode ser negado? Como fica em casais homoafetivos? O trabalhador terá estabilidade? Como fica o Programa Empresa Cidadã? Avanço histórico Quem paga durante a fase de transição? Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a criação do salário‑paternidade, que passa a ter natureza de benefício previdenciário, nos moldes do salário‑maternidade. Na prática, a empresa continuará pagando o salário do trabalhador durante o período de afastamento e, depois, será reembolsada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O empregado terá direito à remuneração integral ou ao valor equivalente à média dos últimos seis salários de contribuição. A regra também permite que a licença seja emendada às férias, mas não autoriza a divisão do período. Quem terá direito à licença-paternidade ampliada? Outra mudança relevante é a ampliação do número de trabalhadores que passam a ter acesso ao benefício. Além dos empregados com carteira assinada, a nova lei inclui: trabalhadores autônomos; empregados domésticos; microempreendedores individuais (MEIs); demais segurados do INSS. Hoje, o direito está concentrado principalmente nos trabalhadores formais regidos pela CLT. Brasil amplia licença-paternidade Freepik Em que situações o benefício pode ser negado? Pela nova lei, o benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material — quando o pai deixa de prestar assistência financeira à criança. O salário-paternidade também poderá ser suspenso caso o trabalhador não se afaste efetivamente de suas atividades durante o período da licença. A lei prevê algumas situações em que o período de licença poderá ser ampliado: Falecimento da mãe: O pai ou companheiro passa a ter direito ao período da licença-maternidade, que varia de 120 a 180 dias. Criança com deficiência: Caso o recém-nascido — ou a criança ou adolescente adotado — tenha deficiência, a licença-paternidade será ampliada em um terço. Na prática, isso pode representar cerca de 13, 20 ou aproximadamente 27 dias, dependendo da fase de implementação da nova regra. Adoção ou guarda unilateral: Quando o pai adota sozinho a criança ou obtém a guarda sem a participação da mãe ou de um companheiro, ele também terá direito ao período equivalente ao da licença-maternidade. Parto antecipado: A licença-paternidade também será estendida e garantida nesses casos, independente do motivo para atencipação do parto. Internação da mãe ou do recém-nascido: O início da licença poderá ser adiado e passará a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou da criança. Ausência do nome da mãe no registro civil: Se no registro de nascimento não constar o nome da mãe, o pai terá direito a uma licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, além da estabilidade no emprego prevista nesses casos. Como fica em casais homoafetivos? O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos específicos, pela concessão de licença-maternidade em casais homoafetivos. No entanto, a aplicação das regras para casais formados por dois homens ainda depende de análise caso a caso. De acordo com a nova lei, um dos integrantes do casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade. O texto também estabelece que, em casos de adoção por casais homoafetivos, uma pessoa poderá usufruir do período referente à licença-maternidade, enquanto a outra terá direito ao período vinculado à licença-paternidade. O trabalhador terá estabilidade? Assim como ocorre com as trabalhadoras grávidas, o projeto cria uma proteção contra demissão sem justa causa. A proposta proíbe a demissão arbitrária durante o período da licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho. Caso o trabalhador seja dispensado nesse período, poderá ter direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de estabilidade. Como fica o Programa Empresa Cidadã? Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar ampliando a licença-paternidade em 15 dias adicionais em troca de deduções no Imposto de Renda. Com a nova lei, porém, esses 15 dias passarão a ser somados aos 20 dias previstos na legislação, e não mais aos cinco dias atualmente garantidos. Licença-paternidade ampliada no Brasil; veja como funciona em outros países Avanço histórico Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a sanção do projeto representa “uma grande vitória da sociedade” e um passo fundamental para incentivar a cultura do cuidado compartilhado. “O Brasil vive um cenário em que milhões de crianças crescem sem a presença cotidiana do pai. Hoje, cerca de 6 milhões de crianças não têm o nome do pai na certidão de nascimento”, afirma a entidade. Especialistas, porém, avaliam que a mudança ainda é limitada. Para a advogada Ana Gabriela Burlamaqui, o país segue distante de modelos adotados em países como Suécia, Noruega e Islândia, que avançaram para sistemas de licença parental compartilhada. "A ampliação para 20 dias representa um avanço, mas ainda é tímida. O cuidado com o recém-nascido continua concentrado quase exclusivamente na mulher", diz. O debate, avaliam especialistas, está longe de se encerrar, mas a nova lei inaugura uma mudança estrutural ao reconhecer, pela primeira vez, a paternidade como um direito social com proteção própria.
Licença-paternidade ampliada não vale de imediato; veja quando regra chega a 20 dias
Licença-paternidade ampliada: veja o que muda A lei que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, sancionada nesta terça-feira (31) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não entra em vigor de uma só vez. A mudança será implementada de forma gradual, com regras de transição que começam a valer em 2027 e só atingem o prazo máximo em 2029. Até lá, pais de recém-nascidos, crianças adotadas ou sob guarda precisam ficar atentos ao cronograma, às situações em que o benefício pode ser ampliado e às novas garantias previstas na legislação. 🗒️ Tem alguma sugestão de reportagem? Mande para o g1 A ampliação da licença-paternidade era discutida no Congresso Nacional há mais de uma década e encerra uma espera de 38 anos pela regulamentação de um direito previsto na Constituição de 1988. O texto sancionado cria o chamado salário‑paternidade, incorpora o benefício às regras da Previdência Social e amplia o número de trabalhadores que poderão ter acesso ao afastamento remunerado. Pela lei, a ampliação será feita em etapas: 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias, a partir de 1º de janeiro de 2028; 20 dias, a partir de 1º de janeiro de 2029. ➡️ Até o início de 2027, permanece válida a regra atual, que garante cinco dias corridos de licença-paternidade, pagos pela empresa. A transição, segundo parlamentares e especialistas, foi desenhada para permitir a adaptação gradual das empresas e do sistema previdenciário ao novo modelo. Abaixo, saiba ainda: Quem paga durante a fase de transição? Quem terá direito à licença-paternidade ampliada? Em que situações o benefício pode ser negado? Como fica em casais homoafetivos? O trabalhador terá estabilidade? Como fica o Programa Empresa Cidadã? Avanço histórico Quem paga durante a fase de transição? Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a criação do salário‑paternidade, que passa a ter natureza de benefício previdenciário, nos moldes do salário‑maternidade. Na prática, a empresa continuará pagando o salário do trabalhador durante o período de afastamento e, depois, será reembolsada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O empregado terá direito à remuneração integral ou ao valor equivalente à média dos últimos seis salários de contribuição. A regra também permite que a licença seja emendada às férias, mas não autoriza a divisão do período. Quem terá direito à licença-paternidade ampliada? Outra mudança relevante é a ampliação do número de trabalhadores que passam a ter acesso ao benefício. Além dos empregados com carteira assinada, a nova lei inclui: trabalhadores autônomos; empregados domésticos; microempreendedores individuais (MEIs); demais segurados do INSS. Hoje, o direito está concentrado principalmente nos trabalhadores formais regidos pela CLT. Brasil amplia licença-paternidade Freepik Em que situações o benefício pode ser negado? Pela nova lei, o benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material — quando o pai deixa de prestar assistência financeira à criança. O salário-paternidade também poderá ser suspenso caso o trabalhador não se afaste efetivamente de suas atividades durante o período da licença. A lei prevê algumas situações em que o período de licença poderá ser ampliado: Falecimento da mãe: O pai ou companheiro passa a ter direito ao período da licença-maternidade, que varia de 120 a 180 dias. Criança com deficiência: Caso o recém-nascido — ou a criança ou adolescente adotado — tenha deficiência, a licença-paternidade será ampliada em um terço. Na prática, isso pode representar cerca de 13, 20 ou aproximadamente 27 dias, dependendo da fase de implementação da nova regra. Adoção ou guarda unilateral: Quando o pai adota sozinho a criança ou obtém a guarda sem a participação da mãe ou de um companheiro, ele também terá direito ao período equivalente ao da licença-maternidade. Parto antecipado: A licença-paternidade também será estendida e garantida nesses casos, independente do motivo para atencipação do parto. Internação da mãe ou do recém-nascido: O início da licença poderá ser adiado e passará a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou da criança. Ausência do nome da mãe no registro civil: Se no registro de nascimento não constar o nome da mãe, o pai terá direito a uma licença equivalente à licença-maternidade de 120 dias, além da estabilidade no emprego prevista nesses casos. Como fica em casais homoafetivos? O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos específicos, pela concessão de licença-maternidade em casais homoafetivos. No entanto, a aplicação das regras para casais formados por dois homens ainda depende de análise caso a caso. De acordo com a nova lei, um dos integrantes do casal poderá receber a equiparação à licença e ao salário-maternidade. O texto também estabelece que, em casos de adoção por casais homoafetivos, uma pessoa poderá usufruir do período referente à licença-maternidade, enquanto a outra terá direito ao período vinculado à licença-paternidade. O trabalhador terá estabilidade? Assim como ocorre com as trabalhadoras grávidas, o projeto cria uma proteção contra demissão sem justa causa. A proposta proíbe a demissão arbitrária durante o período da licença e também por até 30 dias após o retorno ao trabalho. Caso o trabalhador seja dispensado nesse período, poderá ter direito à reintegração ao emprego ou a uma indenização equivalente ao dobro da remuneração referente ao período de estabilidade. Como fica o Programa Empresa Cidadã? Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão continuar ampliando a licença-paternidade em 15 dias adicionais em troca de deduções no Imposto de Renda. Com a nova lei, porém, esses 15 dias passarão a ser somados aos 20 dias previstos na legislação, e não mais aos cinco dias atualmente garantidos. Licença-paternidade ampliada no Brasil; veja como funciona em outros países Avanço histórico Para a Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), a sanção do projeto representa “uma grande vitória da sociedade” e um passo fundamental para incentivar a cultura do cuidado compartilhado. “O Brasil vive um cenário em que milhões de crianças crescem sem a presença cotidiana do pai. Hoje, cerca de 6 milhões de crianças não têm o nome do pai na certidão de nascimento”, afirma a entidade. Especialistas, porém, avaliam que a mudança ainda é limitada. Para a advogada Ana Gabriela Burlamaqui, o país segue distante de modelos adotados em países como Suécia, Noruega e Islândia, que avançaram para sistemas de licença parental compartilhada. "A ampliação para 20 dias representa um avanço, mas ainda é tímida. O cuidado com o recém-nascido continua concentrado quase exclusivamente na mulher", diz. O debate, avaliam especialistas, está longe de se encerrar, mas a nova lei inaugura uma mudança estrutural ao reconhecer, pela primeira vez, a paternidade como um direito social com proteção própria.
