Confira as notícias do dia, por Cícero Moura.
TETO DE CONVENIÊNCIA
O Brasil precisa discutir com seriedade uma pergunta que o juridiquês costuma esconder: até quando o teto do funcionalismo será tratado como obstáculo a contornar por quem deveria assegurar seu cumprimento?
INDENIZAR O QUÊ?
A Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira, conhecida como PVTAC, já merece um debate rigoroso. Classificada como indenizatória, ela reconhece o tempo de atividade jurídica com percentuais sobre o subsídio, fora do teto.
DÚVIDA
A pergunta política e moral permanece: qual prejuízo está sendo reparado quando o fato que gera o pagamento é a passagem do tempo na carreira?
PRESENTE ADICIONAL
Agora, o trecho de um documento em circulação acrescenta outro ingrediente à discussão: uma décima terceira parcela da própria PVTAC, também fora do teto remuneratório. A autenticidade e a autoria do ofício estão nas redes sociais, precisam ser confirmadas, mas o conteúdo apresentado exige explicações.
ENGENHARIA CONTÁBIL
É necessário apresentar o mecanismo com precisão. O texto reproduzido não determina simplesmente a inclusão da indenização no cálculo do décimo terceiro convencional. Descreve o pagamento de uma parcela natalina separada, preservando o tratamento indenizatório da verba de origem.
QUEM PAGA
A distinção contábil pode interessar aos responsáveis pela folha. Ao contribuinte interessa saber quanto dinheiro adicional sairá do orçamento e qual fundamento autoriza essa despesa. Trocar o enquadramento de um pagamento não elimina seu custo.
EXPLICAÇÃO INSUFICIENTE
O documento sustenta que o procedimento não cria vantagem nova. Entretanto, essa afirmação precisa ser demonstrada com a decisão integral que autorizaria o pagamento e uma explicação pública compreensível. Quem recebe recursos públicos deve explicações a quem paga a conta.
A CONTA
Pelo trecho apresentado, a parcela corresponde a um doze avos da PVTAC de dezembro por mês de exercício no ano. Para quem preencher os requisitos durante os doze meses, o resultado será uma parcela adicional equivalente ao valor mensal do benefício.
ALCANCE AMPLIADO
O texto também prevê a aplicação a inativos e pensionistas que recebam a PVTAC. Isso torna indispensável conhecer o número de beneficiários e o impacto financeiro. Uma autorização dessa abrangência exige transparência proporcional ao tamanho da despesa.
SEM EXAGERO
Chamar esse mecanismo de “Natal em dobro” seria impreciso: não significa duplicar toda a remuneração. Mas a precisão não diminui a gravidade do debate. Estamos falando de um pagamento adicional sobre uma verba que já recebe tratamento excepcional perante o teto.
EXCEÇÃO SOBRE EXCEÇÃO
O problema ultrapassa os nomes dos beneficiários. Está na facilidade com que exceções ganham novas interpretações, novos reflexos e novos espaços no contracheque. Cada explicação isolada parece técnica. O resultado acumulado precisa ser examinado como escolha de gasto público.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Valorizar a magistratura é legítimo. Exigir transparência, contenção e coerência de suas instituições também é. Independência judicial não dispensa prestação de contas nem coloca decisões financeiras acima da crítica pública.
RESPOSTAS DO CNJ
O CNJ precisa esclarecer se o documento é autêntico, quem o assinou, qual decisão fundamenta a parcela natalina e qual será seu impacto financeiro. A sociedade tem direito de conhecer o caminho jurídico e administrativo que permite esse pagamento.
E EM RONDÔNIA?
Cabe cobrar do Tribunal de Justiça de Rondônia uma resposta objetiva sobre eventual aplicação desse entendimento. Haverá pagamento? Quantos serão beneficiados? Qual será o custo? A população precisa receber respostas claras, com documentos e valores.
CHEGA DE SIGLAS
A sociedade não pode receber apenas uma sequência de siglas como explicação para despesas que ela própria financia. O dinheiro público exige uma linguagem que o cidadão compreenda e uma fiscalização que alcance também os responsáveis por fiscalizar.
OUTRO LADO
O Tribunal de Justiça de Rondônia não respondeu os questionamentos da coluna.
FRASE
Quando o limite depende de quem recebe, a conta sempre sobra para quem paga.
Fonte: Tribuna Popular
