Confira as notícias do dia, por Cícero Moura.
A OPORTUNIDADE
O governo de Rondônia anuncia como oportunidade um programa que merece ser examinado com muito mais rigor. O chamamento para serviços administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros exige uma pergunta: quem ganha mais com esse voluntariado, o participante ou o Estado?

O VALOR
São R$ 1.215 mensais para uma jornada de seis horas diárias. Havendo renovação, o auxílio passa a R$ 1.350 no segundo ano. Existem outros benefícios previstos, como transporte, saúde, fardamento e seguro contra acidentes pessoais. É preciso apresentar o pacote inteiro — e discutir se ele corresponde às responsabilidades exigidas.
A ESCALA
O edital admite turnos de videomonitoramento e atendimento de urgência e emergência que podem abranger noites, finais de semana e feriados.
SEM ADICIONAL
Também informa que o auxílio mensal não receberá acréscimos por adicional noturno ou estímulo operacional. A disponibilidade exigida merece tanta atenção quanto o valor anunciado.
A BASE LEGAL
Há uma informação indispensável: o governo não inventou agora essa modalidade. A Lei Federal nº 10.029, de 2000, autoriza serviços voluntários administrativos nas corporações militares, prevê auxílio indenizatório e afasta vínculo empregatício e obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dessa prestação. Rondônia instituiu seu programa pela Lei nº 4.016, de 2017.

QUESTIONAMENTO
A existência da lei, entretanto, não encerra a discussão sobre a qualidade da política pública. Uma autorização legal não dispensa o governo de explicar por que considera adequado preencher essas necessidades administrativas por meio de pessoas sem as garantias de uma contratação regular.
O MÍNIMO
Seria impreciso decretar a ilegalidade apenas comparando o auxílio com o salário mínimo: o enquadramento legal é outro. A pergunta política permanece inteira: por que o Estado considera suficiente esse valor para exigir presença diária e responsabilidade no funcionamento de suas unidades?
A AJUDA
Também não basta dizer que voluntário jamais pode receber dinheiro. A legislação admite auxílio ou ressarcimento, conforme o regime aplicável.
DETALHE
O ponto a fiscalizar é se a execução respeita a finalidade legal ou se o voluntariado está sendo usado para suprir carências de pessoal de maneira inadequada.
A COBRANÇA
Outra escolha exige explicação: cobrar R$ 60 de inscrição em uma seleção que exige comprovação de desemprego.
DÚVIDA
O edital prevê hipóteses de isenção, inclusive para candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico. Ainda assim, cabe perguntar por que a gratuidade não alcança todos os interessados nesse programa.
A CONTRADIÇÃO
O desemprego serve como requisito de entrada. Mas a condição financeira de quem procura essa oportunidade deveria pesar também na decisão de cobrar pela participação. Para quem está sem renda, R$ 60 fazem diferença.

FORMAÇÃO
A lei estadual apresenta o programa como profissionalizante, associado à cidadania, à formação e à experiência profissional.
FORMAÇÃO 2
O governo precisa demonstrar como entrega esses objetivos: qual formação oferece, quem acompanha o aprendizado e quais resultados os participantes alcançam depois de sair.
INTERESSE PÚBLICO
Liberar policiais e bombeiros para atividades operacionais é um objetivo defensável. Isso não torna automaticamente justa qualquer solução adotada para o trabalho administrativo. Eficiência também exige respeito por quem mantém a estrutura funcionando.
FISCALIZAÇÃO
Ministério Público, Tribunal de Contas e controles internos devem examinar a execução: atividades efetivamente desempenhadas, jornadas, pagamentos, formação e respeito aos limites legais. Se houver desvio de finalidade ou irregularidade, que sejam corrigidos, com suspensão do que não puder continuar.

RESPONSABILIDADE
O governo deve publicar os fundamentos de sua escolha e demonstrar por que esse modelo atende melhor ao interesse público do que outras formas legais de prover pessoal. Quem anuncia a oportunidade tem obrigação de explicar suas condições.
NOME
A preocupação é legítima: que o Estado transforme a necessidade de quem está desempregado em facilidade para obter mão de obra barata. Cabe ao governo demonstrar que o programa entrega formação e cidadania, em vez de apenas economizar com pessoal.
LIMITE
O poder público não pode tratar a falta de alternativa do cidadão como certificado de justiça da proposta. A adesão de quem precisa de renda não encerra o debate sobre a dignidade das condições oferecidas.
A CONTA
Se o serviço é importante para manter o Estado funcionando, quem o executa também precisa ser valorizado. A economia do governo não pode ser paga com a desvalorização de quem trabalha.
FRASE
O estado não pode exigir compromisso de trabalhador e oferecer reconhecimento de voluntário.
Fonte: Tribuna Popular
