O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (26) portaria no “Diário Oficial da União” com as regras para o trabalhador dar recursos de sua conta vinculada no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia do crédito com desconto em folha de pagamento — o Consignado CLT.
Anunciada desde o início da modalidade, em março do ano passado, a regulamentação e a adequação de sistemas para uso do FGTS como garantia demorou 15 meses para entrar em vigor, próximo das eleições. Ainda não há confirmação de quando as operações poderão ser buscadas nas instituições financeiras.
🔎 Com a regulamentação, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo).
🔎 Os empréstimos são descontados da remuneração mensal do trabalhador, respeitado o limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos).
De acordo com o governo, a ideia é que a garantia do FGTS barateie os juros cobrados nesta operação, uma vez que os bancos terão mais segurança na oferta dos empréstimos.
Entidades de defesa do consumidor, como o Procon SP e o Idec, entretanto, pedem cautela com o uso do FGTS como garantia (veja mais abaixo nessa reportagem).
Comparação com aposentados e servidores
Sem a regulamentação do uso das garantias, a taxa de juros média da modalidade ao setor privado operou, durante esse primeiro ano de vigência, no dobro dos empréstimos consignados aos servidores públicos e aos aposentados e pensionistas.
➡️Em abril deste ano, última informação disponibilizada pelo Banco Central, o juro do consignado CLT somou 3,79% ao mês, contra 1,8% ao mês dos aposentados e 1,8% ao mês dos servidores públicos.
Mas a taxa do empréstimo da linha CLT ao setor privado ficou menor do que o cheque especial (7,61% ao mês) e cartão de crédito rotativo (14,95% ao mês), ambos registrados também em abril.
De acordo com ranking disponibilizado pelo Banco Central, em sua página na internet, entre 28 de maio e 3 de junho, a taxa de juros da modalidade aos trabalhadores do setor privado varia de 1,61% a 5,62% ao mês.
➡️ As taxas médias divulgadas pelo BC não garantem que esse será o juro final para os trabalhadores. O valor efetivo dependerá da análise de risco feita pelas instituições financeiras, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito.
➡️ Especialistas recomendam que os trabalhadores pesquisem amplamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, incentivando a concorrência entre os bancos antes de contratar um empréstimo.
“A utilização do FGTS como garantia cria uma camada adicional de segurança para as operações e tende a tornar o mercado mais competitivo. Quando o risco diminui, existe espaço para condições mais favoráveis ao consumidor, além de ampliar o acesso ao crédito para milhões de brasileiros que antes encontravam mais dificuldades para conseguir aprovação ou taxas adequadas ao seu perfil”, avaliou Alexandre Matos, CEO da Vip Promotora.
Entidades de defesa do consumidor
Entidades de defesa do consumidor, entretanto, recomendam cautela ao trabalhador ao oferecer parte de seu FGTS como garantia a empréstimos bancários.
A Proteste, por exemplo, lembra que, ao utilizar o FGTS como garantia, o trabalhador pode comprometer seus direitos trabalhistas sem perceber.
➡️Pelas regras, os bancos que ofertarem crédito consignado aos trabalhadores do setor privado, os celetistas, com uso do FGTS como caução poderão executar essas garantias no caso de demissão sem justa causa, ou seja, pegar os valores.
“Em caso de demissão, as verbas rescisórias podem não cobrir o valor total da dívida. Por isso, tome bastante cuidado”, orienta a Proteste (Instituto de Defesa do Consumidor).
Especialistas do Procon de São Paulo reforçam que os interessados precisam compreender muito bem as regras desta nova modalidade e avaliar a real necessidade do empréstimo, analisando se a contratação não irá comprometer o orçamento e gerar uma situação de endividamento.
“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato, deve ser bastante planejada pelo consumidor, para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o Fundo representa uma reserva financeira estratégica”, alertouLuiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP, no ano passado.
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