A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) da decisão que proibiu o capitão da reserva de receber visitas com fins eleitorais e também divulgar manifestos, mesmo que por meio de terceiros.
O requerimento vem após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibir Bolsonaro no último dia 17 de fazer ambas as ações, até o final das eleições de 2026.
A decisão foi tomada após o senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ler uma carta escrita pelo pai em uma transmissão ao vivo na internet.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que as restrições impostas constituem uma ampliação indevida e inconstitucional da penalidade de suspensão dos direitos políticos, violando garantias fundamentais autônomas, classificando as medidas como uma forma de censura prévia.
Ao equiparar a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal à restrição da liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, a decisão acaba por atribuir àquela norma alcance muito superior ao que lhe conferiu o próprio constituinte.Defesa de Bolsonaro
A defesa alega que a proibição de “visitas com finalidade político-eleitoral” se baseia em um conceito indefinido. Segundo os advogados, a decisão não estabelece critérios objetivos para definir o que configuraria essa finalidade, tornando impossível para o ex-presidente prever com segurança os limites concretos da restrição que lhe foi imposta.
Os advogados também compararam a situação de Bolsonaro com a de Lula em 2018. A defesa diz que, durante a prisão do presidente, mesmo diante de um cenário de intensa disputa eleitoral, foi amplamente permitida a divulgação e a leitura pública de cartas políticas do então condenado, como a que indicava Fernando Haddad como seu sucessor presidencial.
Decisão de Moraes
Na decisão de sexta-feira (17), Moraes rejeitou a versão apresentada pela defesa de que Bolsonaro não sabia que a carta seria divulgada e determinou a suspensão das visitas ao ex-presidente por 30 dias, além de estabelecer novas proibições relacionadas ao período eleitoral.
A suspensão das visitas vale por 30 dias e alcança todos os visitantes, com exceção dos advogados, médicos e fisioterapeutas autorizados pela Justiça. A medida não altera a decisão anterior que já havia suspendido, por 90 dias, o direito de visita de Flávio Bolsonaro, apontado por Moraes como responsável por divulgar a carta nas redes sociais.
Além disso, o ministro proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições de 2026 e vedou a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros, independentemente do meio utilizado. As novas determinações se somam às medidas cautelares já impostas anteriormente, que permanecem em vigor.
Na decisão, Moraes advertiu que o cumprimento rigoroso das condições impostas é requisito para a manutenção da prisão domiciliar. Segundo ele, eventual descumprimento poderá levar à reavaliação do benefício, incluindo a possibilidade de retorno ao regime fechado.
Primeiro descumprimento das cautelares
Moraes reconheceu que este foi o primeiro descumprimento das medidas cautelares desde que Bolsonaro iniciou o cumprimento da prisão domiciliar humanitária, em março deste ano.
Por essa razão, o ministro entendeu que a conduta não justificava, neste momento, o retorno imediato do ex-presidente ao regime fechado.
Segundo a decisão, a gravidade do episódio “afasta a necessidade de conversão do regime domiciliar humanitário em retorno ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado”, mas torna adequada a suspensão temporária das visitas e a imposição de novas restrições para evitar novas interferências no processo eleitoral.
Fonte: Jovem Pan