O Discord apresentou nesta segunda-feira (24) um recurso contra a suspensão de lives da plataforma determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A empresa solicita efeito suspensivo imediato com o objetivo de reativar as transmissões e pede a anulação da medida cautelar, alegando falta de competência da agência para aplicar a restrição, vícios formais no processo e punição “desproporcional”. 🔎O debate sobre a segurança no ambiente digital ganhou força nas últimas semanas após a primeira-dama Janja da Silva dizer que o Discord deveria ser retirado do ar “imediatamente”, ao se referir a uma adolescente que tirou a própria vida durante transmissões em grupos da plataforma. 💻O Discord é uma plataforma de comunicação bastante utilizada por jogadores de games online e também por adolescentes. A empresa tem sido alvo de críticas e investigações relacionadas a falhas na moderação de conteúdo e na verificação da idade dos usuários.
A ordem de suspensão atingiu a ferramenta “Go Live” e recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo. A determinação foi cumprida pelo Discord em 17 de agosto.
Punição atinge quem não tem elo com ilícitos, diz defesa No recurso protocolado, a plataforma diz que a ANPD não tem competência legal para determinar a suspensão de serviços sob o marco do ECA Digital.
A defesa do Discorde afirma que a lei estabelece que sanções como advertência e multa cabem à autoridade administrativa, mas a suspensão temporária ou proibição de atividades é atribuição do Judiciário.
A defesa também sustenta que, mesmo dentro da esfera administrativa, uma medida de tamanho impacto e alcance nacional não poderia ter sido emitida monocraticamente pelo Superintendente de Fiscalização.
O recurso do Discord afirma que o bloqueio das chamadas de vídeo em grupo e transmissões privadas afeta diariamente famílias, estudantes, comunidades e empresas em todo o Brasil que nada têm a ver com condutas ilícitas.
Termo de Ajustamento de Conduta
Caso a suspensão das lives não seja integralmente anulada ou reconsiderada pela Superintendência, o Discord pede a remessa do processo ao Conselho Diretor da ANPD.
Como alternativas, a empresa propõe: A conversão da suspensão em um Plano de Conformidade (mecanismo previsto no Regulamento de Fiscalização da ANPD), com cronograma técnico de entregas e metas claras; A fixação imediata de prazo e critérios objetivos para a reativação faseada dos serviços; O prosseguimento das discussões institucionais e a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) centralizado na autoridade.
Fonte:
