O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deu andamento à proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para a fixação de uma súmula vinculante voltada a combater as chamadas “pautas-bomba”.
🔎Uma súmula vinculante funciona como uma regra para uniformizar e formalizar o entendimento do STF sobre determinado tema na Justiça, servindo de base para decisões futuras.
A iniciativa visa coibir que leis ou atos normativos criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a indicação de medidas compensatórias.
Entenda o que são as pautas-bomba
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O despacho do presidente do STF destaca que a proposta de Gilmar atende aos requisitos formais previstos na Constituição e na legislação, por ter sido formulada por parte legítima, tratar de tema constitucional com jurisprudência reiterada e apresentar controvérsia atual.
A proposta de Súmula Vinculante determina que:
é considerada inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
exige-se obrigatoriamente a indicação das respectivas medidas compensatórias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos Passos
A súmula agora seguirá as seguintes etapas regimentais. O ministro Edson Fachin abriu prazo para que as partes envolvidas nessa temática apresentem suas manifestações no período de 5 dias.
Após essa etapa, a proposta de Súmula Vinculante formulada por Gilmar Mendes terá de ser analisada e votada pelos demais ministros do STF no Plenário da Corte.
Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Victor Piemonte/STF/Reprodução
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