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Lei municipal que previa transporte escolar gratuito para alunos da rede privada é declarada inconstitucional pelo TJRO

CidadesO Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional uma lei do município de Machadinho do Oeste que autorizava transporte escolar gratuito para estudantes matriculados em escolas privadas. A Ação Direta de Inconstitucional…Continuar Lendo


Fonte: Rondoniagora.com

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