A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer ao Projeto de Lei 23/2026, conhecido como “Lei Suzane von Richthofen”, que amplia as restrições ao recebimento de heranças por pessoas condenadas por homicídio contra familiares.
Fonte: UOL Noticias