Os governistas comemoraram. A oposição chiou e criticou. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, porém, acertou ao suspender a Lei da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados na ação penal do golpe e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Em respeito ao Congresso Nacional, o Supremo, no entanto, precisa julgar rapidamente as ações que contestam sua constitucionalidade, duas até agora. Uma da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra da federação Rede-Psol (entenda mais abaixo).
Afinal, o Congresso aprovou o projeto e, depois, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Uma dupla demonstração de apoio à medida.
Mas, diante da possibilidade de pontos inconstitucionais, não se pode aplicar uma lei que, depois, pode não valer em sua totalidade (leia mais abaixo).
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A oposição reclama que, antes de votar a proposta, o então relator deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) consultou ministros do STF, entre eles Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que teriam dado aval ao conteúdo do que virou lei na semana passada.
A reclamação da oposição faz parte do jogo político, mas outros ministros podem não concordar com o texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Por isso, o STF deve dar celeridade à análise das duas ações que contestam a constitucionalidade da lei.
Em reação, a oposição não descarta aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) indo além, dando anistia a todos os condenados na ação penal do golpe e aos que participam dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Mas esse caminho não deve contar com o apoio de outros partidos.
Ministro do STF Alexandre de Moraes
Luiz Silveira/STF
O que dizem as ações
As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Rede-Psol.
A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:
a permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham as penas somadas;
a possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão.
dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.
“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, diz a ação.
A Federação Rede-Psol – que também pede a suspensão e eventual anulação da lei – afirma que a finalidade do texto é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.”
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